norma nº 591/2007

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PEABIRU
CNPJMF 75.370.148/0001-17
LEI N.º 591/2007
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO DE PEABIRU, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional
especial no orçamento do corrente exercício financeiro, no valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na
forma abaixo discriminada:
ÓRGÃO: 10 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 10.001 SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.001.08.244.0002.2.081 Manutenção e Coordenação do Programa Bolsa Família (IGDBF )
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Fonte TCE 31738).
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física (Fonte TCE 31738)
4.4.9.0.52.00.00 Equipamento e Material Permanente (fonte TCE 31738)...
R$ 10.000,00
R$ 3.000,00
R$ 7.000,00
Art. 2º Como recurso para o Crédito que trata o artigo anterior, servirá como
recurso o CANCELAMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, nos termos previstos no Art. 43,819,
inciso III, da Lei Federal nº 4320/64.
ÓRGÃO: 10 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 10.001 SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.001.08.244.0002.2.081 Manutenção e Coordenação do Programa Bolsa Fami
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo (Fonte TCE 31738)...
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, em 21 de
agosto de 2.007.
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 — FonelFax: (44) 3531-2121 — CEP 87250-000 — Peabiru — Paraná