| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1379 / 2020 |
| Date | 2020-09-17 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531 —- 8101 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná LEI N.º 1379/2020 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2020, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais). SECRETARIA DA FAZENDA E FINANÇAS PÚBLICAS 04.001 04.001.04.123.0 019.2.010 GABINETE DO DIRETOR Manut. da Divisão de Planejamento 31.90.11.00.00 Fonte TCE 1001 Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente Vencimentos e Vantagens Fixas 180.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO 08.002.20.606.0 027.2.033. DIVISAO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO Manut. da Divisão de Fomento Agropecuária 31.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Fonte TCE 1001 Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente | 110.000,00 TOTAL 290.000,00 Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos II do PPA para o exercício de 2020 e no Anexo I da LDO para o exercício de 2020. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 8101 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: | - na forma do disposto no inciso Ill, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo: GOVERNO MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO 02.001.04.124.0 | Manutenção da Controladoria Geral do Município 020.2.044 31.90.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fonte TCE Fixas 1001 Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente 80.000,00 GOVERNO MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO 02.001.04.124.0 | Manutenção da Consultoria Geral do Município 020.2045 31.90.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fonte TCE Fixas 1001 Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PUBLICOS SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL 05.008.26.782.0 | Manut. do Serviço Rodoviário Municipal 012.2.020 31.90.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fonte TCE Fixas 1001 Recursos Ordinários Livres — Exercicio Corrente | 150.000,00 | PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 8101 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná PT De Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 17 de setembro de 2020. À ES Prefeito Municipa