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norma nº 1379/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1379 / 2020
Date 2020-09-17
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531 —- 8101
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
LEI N.º 1379/2020
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO PARA 2020, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do
Município de Peabiru, no Exercício de 2020, um crédito adicional suplementar no valor de
R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais).
SECRETARIA DA FAZENDA E FINANÇAS PÚBLICAS
04.001
04.001.04.123.0
019.2.010
GABINETE DO DIRETOR
Manut. da Divisão de Planejamento
31.90.11.00.00
Fonte TCE
1001
Recursos Ordinários Livres
— Exercício Corrente
Vencimentos e Vantagens
Fixas
180.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA,
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, MEIO AMBIENTE E
TURISMO
08.002.20.606.0
027.2.033.
DIVISAO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
Manut. da Divisão de Fomento Agropecuária
31.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens
Fixas
Fonte TCE
1001
Recursos Ordinários Livres
— Exercício Corrente |
110.000,00
TOTAL
290.000,00
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos
anexos II do PPA para o exercício de 2020 e no Anexo I da LDO para o exercício de 2020.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 8101
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado
como fonte de recursos:
| - na forma do disposto no inciso Ill, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº
4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo:
GOVERNO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
02.001.04.124.0 | Manutenção da Controladoria Geral do Município
020.2.044
31.90.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fonte TCE
Fixas 1001
Recursos Ordinários Livres
— Exercício Corrente 80.000,00
GOVERNO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
02.001.04.124.0 | Manutenção da Consultoria Geral do Município
020.2045
31.90.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fonte TCE
Fixas 1001
Recursos Ordinários Livres
— Exercício Corrente
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
PUBLICOS
SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
05.008.26.782.0 | Manut. do Serviço Rodoviário Municipal
012.2.020
31.90.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fonte TCE
Fixas 1001
Recursos Ordinários Livres
— Exercicio Corrente | 150.000,00
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 8101
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
PT De
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 17 de setembro de 2020.
À
ES
Prefeito Municipa

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