norma nº 593/2007

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CNPJME 75.370. 1480001-17
LET N.º 593/2007
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PEABIRU, PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
A Câmara Municipal de Peabiru, Estudo do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Art, 1º « Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional
suplementar no orçamento do corrente exercício financeiro, no valor de R$ 2.939,20 (dois mil, novecentos e
trinta e nove reais e vinte centavos), na seguinte forma:
ÓRGÃO: 08 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA
UNIDADE: 08.001 DIVISAO DE INDUSTRIA E COMÉRCIO
08,001.22.668,0010,1080 Construir Barracões Industriais — Convênio MDIC.
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações (Fonte Convênio TCE 31744)... mR$S 2.939,20
Am, 2º Para fazer face a presente suplementação, será utilizado o recurso
financeiro proveniente do excesso de arrecadação da receita 1325.01.99.05,00 Juros Convénio Ministério da
Industria e Comércio Exterior no valor de R$ 2.939,20 (dois mil, novecentos e trinta e nove reais e vinte
centavos), nos termos previsto no anigo 43, $ 1º, Inciso H1, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art, 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, em 06 de
setembro de 2.007.
o CIPA!
PREFEITURA de PEABIRU
SECRETARIA GERAL
PUBLICADO
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