norma nº 594/2007

Ei
Praça
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CNSUME 75.970. 148000117
LEI N.º 594/2007
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO DE PEABIRU, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou c eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional
especial no orçamento do corrente exercício financeiro, no valor de R$ 522,59 (quinhentos e vinte e dois
reais e cinquenta e nove centavos), na seguinte forma:
ÓRGÃO: 08 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA
UNIDADE; 08.00] DIVISAO DE INDUSTRIA E COMÉRCIO
08.001.22.665.0010.1080 Construir Barrações Industriais - Convênio MDIC
3,3.20.9300,00 Indenizações e Restituições (Fonte Convênio TCE 31748)... srssemeresseransers a aRS 522,59
Am, 2º Para fazer face a presente suplementação, será utilizado o recurso
financeiro proveniente do excesso de arrecadação da receita 1325.01.99.05.00 Juros Convênio Ministério da
Industria é Comércio Exterior no valor de R$ 822,59 (quinhentos e vinte e dois reais e cinquenta e nove
centavos), nes termos previsto no artigo 43, 8 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, em 06 de
setembro de 2.007.
Eleutério Galdino de Andrade, 21 — Fone/Fax: (44) 3531-2121 — CEP 87250-000 — Peabiry —- Paraná