norma nº 595/2007

MUNICÍPIO DE PEABIRU, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
a A CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art, 1º. Entende-se por Sistema de Controle Interno do Poder
Executivo Municipal o conjunto de normas, regras, princípios, planos, métodos e
procedimentos que, coordenados entre si, tem por objetivo efetivar a avaliação da gestão
pública e o acompanhamento dos programas e políticas públicas bem como,
evidenciando sua legalidade e razoabilidade, avaliar os seus resultados no que concerne
à economia, eficiência e eficácia da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e
operacional dos órgãos e entidades municipais.
Art. 2º. São atribuições do Sistema de Controle Interno :
I - Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano
Plurianual, bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
. N - Avaliar a execução de programas constantes dos
orçamentos quanto ao cumprimento das metas físicas e financeiras:
HI - Verificar os limites e condições para a realização de
operações de crédito e inscrição em restos a pagar:
IV - Verificar, periodicamente, a observância do limite da
despesa total com pessoal e avaliar as medidas adotadas para o seu retorno ao respectivo
limite, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei Complementar nº 101/00;
v - Controlar a destinação de recursos obtidos com a
alienação de ativos;
VI | - Acompanhar o cumprimento dos gastos mínimos em
ensino e saúde;
vII - Verificar a correta aplicação das transferências
voluntárias;
VII - Controlar a destinação de recursos para os setores
público e privado;
IX - Efetuar o acompanhamento sobre as providências
tomadas para a recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos
respectivos limites, conforme o disposto no artigo 31, da Lei Complementar nº 101/00;
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 — Fone/Fax: (44) 3531-2121 — CEP 87250-000 — Peabiru — Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PE;
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X —- Manifestar-se, quando solicitado pela Administração,
acerca da regularidade e legalidade de processos licitatórios, sua dispensa ou
inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos e outros
instrumentos congêneres;
XI | - Revisar os balancetes mensais e prestação de contas
anuais com vistas a remessa ao Tribunal de Contas do Estado;
XI - Apreciar o relatório resumido da execução
orçamentária, bem como o relatório de gestão fiscal;
XII — Revisar e emitir relatório sobre os processos de Tomada
de Contas Especiais instauradas pelos órgãos da Administração Direta, inclusive sobre
as determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná:
XIV - Desempenhar outras atividades estabelecidas em lei
ou que decorram das suas atribuições.
Art. 3º. O Sistema de Controle Interno será integrado por :
I - Órgão de Coordenação Central, denominado Central do
Sistema de Controle Interno, responsável pelo desempenho das atribuições elencadas
no artigo anterior;
tes Órgãos integrados, denominados Órgãos Setoriais do
Sistema “de Controle Interno, responsáveis em suas unidades específicas, pelo
desempenho das atribuições pertinentes ao controle interno, e posterior remessa, para a
Central do Sistema de Controle Interno, da documentação atinente a esta tarefa.
Art. 4º. A Central do Sistema de Controle Interno será
integrada por servidores do Município, em numero de até 3 (três) e será
representada por um de seus membros, sendo assessorada por bacharel habilitado
na área de ciências contábeis ou de ciências jurídicas , podendo este, ser contratado ou
nomeado em cargo de provimento em comissão, denominado Assessor de Controle
Interno, símbolo CC 21/26..
$ 1º - A indicação do Representante da Central do Sistema
de Controle Interno será de responsabilidade do Chefe do Poder Executivo, que deverá
escolher entre os servidores nomeados a que se refere o caput deste artigo
$ 2º - A nomeação do Representante se dará através de
portaria,
$ 3º - O Representante da Central do Sistema de Controle
Interno responderá pela sua função por prazo indeterminado.
8 4º - Não poderão ser escolhidos para integrar a Central do
Sistema de Controle Interno, servidores que tenham sido declarados, administrativa ou
à Eleutério Galdino de Andrade, 21 — Fone/Fax: (44) 3531-2121 — CEP 87250-000 — Peabiru — Par
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7% judicialmente, em qualquer esfera, de forma definitiva, responsáveis pela prática de atos
considerados irregulares e/ou lesivos ao patrimônio público.
$ 5º - Poderá, no interesse da Administração, responder pela
titularidade da Central do Sistema de Controle Interno, pessoa nomeada em cargo de
provimento em comissão, devendo ter amplo conhecimento da legislação administrativa
vigente, além de dominar matéria orçamentária, financeira e contábil, ficando para tal
fim criado o cargo de Chefe da Central do Sistema de Controle Interno, símbolo CC
21/26.
Art. 5º. O servidor designado para atuar como Representante
da Central do Sistema de Controle Interno, fará juz a percepção de uma Função
Gratificada no valor de R$ 300,00 (trezentos reais)..
Parágrafo único — o valor da função gratificada será alterado
de acordo com o índice de reajuste do funcionalismo público municipal.
Art. 6º. A Central do Sistema de Controle Interno deverá contar
com apoio dos outros órgãos da estrutura organizacional do Município e solicitar a
contratação de terceiros, quando o assunto requerer conhecimento especializado.
Art. 7º - As orientações da Central do Sistema de Controle
Interno serão formalizadas através de recomendações, as quais, uma vez aprovadas
pelo Prefeito Municipal, possuirão caráter normativo.
Art. 8º - São considerados órgãos Setoriais do Sistema de
Controle Interno todas as secretarias e/ou departamentos previstos no organograma do
Município.
$ 1º - Cada Órgão Setorial do Sistema de Controle Interno
deverá ser representado por um servidor do quadro funcional da municipalidade.
$ 2º - O servidor responsável pelo Órgão Setorial do Sistema de
Controle Interno deverá, sempre que convocado, comparecer junto a Central do
Sistema de Controle Interno para prestar esclarecimentos sobre suas tarefas e as de
sua unidade específica
$ 3º -O Chefe do Poder Executivo escolherá o servidor
responsável pela unidade.
Art. 9º. São obrigações dos servidores integrantes do Sistema de
Controle Interno :
I - manter, no desempenho das tarefas a que estiverem =
encarregados, atitude de independência, serenidade e imparcialidade; ; sro
II — representar, por escrito, ao Prefeito, contra servidor que tenha .
praticado atos irregulares ou ilícitos;
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II — guardar sigilo sobre dados ou informações obtidos em
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decorrência do exercício de suas funções e pertinentes a assuntos sob sua fiscalização,
utilizando-os exclusivamente para elaboração de pareceres e representações ao Prefeito
ou para expedição de recomendações.
Art, 10. Ao Sistema de Controle Interno, quando necessários para o
desempenho de suas funções, caberá solicitar a quem de direito, esclarecimentos ou
providências e, quando não atendido, de forma suficiente ou não sanada a restrição,
dará ciência ao Prefeito, para conhecimento e providências necessárias.
$ 1º - Na falta de providências do Prefeito, ou não sanada a
restrição, poderá o Sistema de Controle Interno comunicar as irregularidades ao
Tribunal de Contas do Estado.
$ 2º - O agente público que, por ação, omissão, culpa ou dolo,
causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação do Sistema de Controle
Intemo no desempenho de suas funções institucionais, será responsabilizado
administrativa, civil e criminalmente.
Art. 11. Os responsáveis pelo Sistema de Controle Interno, ao
tomarem conhecimento de qualquer irregularidade, também, darão conhecimento ao
Prefeito Municipal ou, conforme o caso, ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 12. A Central do Sistema de Controle Interno terá acesso a
todas as informações, documentos e outros elementos inerentes ao exercício de suas
atribuições.
Art.13. Constituem em garantias dos servidores que integram a
Central do Sistema de Controle Interno :
I - independência profissional para o desempenho das atividade:
na administração direta e indireta.
II — o acesso a documentos e bancos de dados indispensáveis ac
exercício das funções de controle interno.
NI- a impossibilidade de destituição da função no último ano dc
mandato do Chefe do Poder Executivo, até a data da prestação de contas no anc
subsegiiente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, exceto por imprudência
imperícia ou negligência, comprovada via procedimento administrativo.
Parágrafo único — Quando a documentação ou informação previste
no inciso II deste artigo envolver assuntos de caráter sigiloso, deverá ser dispensadc
tratamento especial de acordo com o estabelecido em ordem de serviço do Chefe dc
Poder Executivo.
Art. 14. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicatc
é parte legítima para denunciar irregularidade perante os órgãos e servidores
responsáveis pelo Sistema de Controle Interno.
nono Eináária fntdina do Andrada 94 — EnnalFax: (44) 3531-2121 — CEP 87250-000 — Peabiru — F
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
é CNPJMF 75.370.148/0001-17
Art, 15, Na segunda quinzena do mês de dezembro de cada ano, a
Central do Sistema de Controle Interno fará relatório circunstanciado de suas atividades
propondo as medidas necessárias ao aperfeiçoamento das atividades controladas.
Art. 16. Não existirá qualquer tipo de subordinação hierárquica entre
os órgãos integrantes do Sistema de Controle Interno.
Art.17. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber por
decreto municipal.
Art, 18. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Paço Municipal de Peabiru, 19 de setembro de 2007.
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 — FonsiFax: (44) 3531-2121 — CEP 87250-000 — Peabiru — Paranã