norma nº 596/2007

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CNPJME 75.970 148/0001-17
LEI N.º 596/2007
SÚMULA: RATIFICA A ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE
CONSÓRCIO PÚBLICO DO CISMAE/PR - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE
SANEAMENTO AMBIENTAL DO PARANÁ, APROVADA EM ASSEMBLÉIA GERAL,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica ratificada, pelo Município de Peabiru, Estado do Paraná, a
alteração no Contrato de Consórcio Público e no Estatuto do Consórcio Intermunicipal de
Saneamento Ambiental do Paraná — CISMAE/PR., devidamente aprovada em Assembléia Geral
realizada no dia 22 de junho de 2007, no Município de Sarandi, Estado do Paraná, ficando desde
já autorizado, o Chefe do Poder Executivo, a manifestar expressa anuência em relação aos textos
alterados.
Art, 2º, Em decorrência do disposto no artigo 1º, fica alterada a personalidade
jurídica do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Ambiental do Paraná - CISMAE/PR,
pessoa jurídica de direito privado para pessoa jurídica de direito público, sob a forma de
associação pública de natureza autárquica.
Art. 3º, Ficam aprovadas as demais alterações inseridas no Contrato de
Consórcio Público e no Estatuto do Consórcio, conforme textos aprovados em 22 de junho de
2007, inclusive o ingresso de outros Municípios não-subscritores do Protocolo de Intenções, os
quais ficam desde já autorizados a ingressar no Consórcio, por deliberação da Diretoria
Executiva,
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, fica a Diretoria
Executiva responsável pela respectiva alteração no contrato, ficando desde já homologadas as
suas decisões com relação ao ingresso de municípios não-subscritores.
. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
REFEITURA de PEABIRU
SECRETARIA GERAL
PUBLICADO
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Paço Municipal de Peabiru, 19 de setembro de 2007.
raça Eleutério Galdino de Andrade, 21 — Fone/Fax; (44) 3551-2121 - CEP 87250-000 — Peabiru — Paraná