norma nº 598/2007

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CNPJMF 75,370.148/0001-17
= meme
LEI N.º 598/2007
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PEABIRU, PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional
seplementar no orçamento do corrente exercício financeiro, no valor de até R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil
reais), na forma abaixo discriminada:
ÓRGÃO: 04 DEPARTAMENTO DA FAZENDA
UNIDADE: 04.001 GABINETE DO DIRETOR
901.04.123.0019.1.005 Amortização e Encargos da Divida Contratada
9.0.71.00.00 Principal da Divida Contratual Resgatado (fonte TCE 01050)...
R$ 47.000,00
Art. 2º Como recurso para O Crédito que trata o artigo anterior, servirá como
recurso à ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, nos termos previstos no Art. 43, 81º,
isciso III, da Lei Federal nº 4320/64.
ÓRGÃO: 05 DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
DADE: 05.004 SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
504. 15.451.0009.2.017 Manutenção do Sistema de Iluminação Pública
90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Fonte TCE 01050).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, em 03 de
PREFEIT
PUBL US
Jomar: ZA Zur do fo/z2c4
u — Paraná