norma nº 599/2007

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CNPJME 75.970.148/0001-17
LEINO 5992007
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PEABIRU, PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Art, 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional
suplementar no orçamento do corrente exercício financeiro, no valor de R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta
Ss mil reais), na forma abaixo discriminada:
ÓRGÃO: 04 DEPARTAMENTO DA FAZENDA
UNIDADE: 04,001 GABINETE DO DIRETOR
04.001.04,123.0019.1.005 Amortização e Encargos da Divida Contratada
4.6.9.0:71.00.00 Principal da Divida Contratual Resgatado (fonte TICE 01000)...
ÓRGÃO: 05 DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE: 05.009 SERVIÇOS URBANOS
05.009.04,122.0024.2021 Conservação de Prédios Públicos
3.1,90.11.00,00 Vencimentos é Vantagens Fixas — Pessoal Civil (fonte TCE 01000), ....--:/R$. 50.000,00
ÓRGÃO: 05 DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE: 05.006 SERVIÇOS DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS
05.006.15.451,0008.2018 Manutenção de Praças, Parques e Jardins
3190.11,00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (fonte TCE 01000)... ...-RS 30.000,00
ÓRGÃO: 06 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE: 06.001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
06.001,12.306.0006.2030 Manutenção da Merenda Escolar
4 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo (fonte TCE 01000).
06.001.12.361.0006,2022 Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90,30.00.00 Material de Consumo (fonte TCE 01000) mms
3.3.90,39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (fonte TCE 01000)... «R$ 80.000,00
06.001.12.361.0006.2051 Manutenção das Escolas Municipais/10% Complementação.
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (fonte TCE 01000).....s.ceeer R$ 150.000,00
ÓRGÃO: 06 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE: 06.002 DIVISÃO DE CULTURA
06,002.13.392.0018.2027 Manutenção do Serviços de Cultura
3.1.90.11,00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (fonte TCE 01000)...
ÓRGÃO: 06 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE: 06.003 DIVISÃO DE ESPORTES
06.003 27.812.0046.2028 Manutenção de Serviços Esportivos e Recreativos
3,1.90.11.00.00 Vencimentos « Vantagens Fixas — Pessoal Civil (fonte TCE 01000) ..r R$. 30.000,
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone/Fax: (44) 3531-2121 - CEP 87250-000 — Peabiru — Paraná
im
”
: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
é CR RSA e a
ÓRGÃO: 07 DEPARTAMENTO DE SAÚDE E BEM-ESTAR SOCIAL
UNIDADE: 07.002 DIVISÃO DE PROMOÇÃO SOCIAL
07.002.08.244.0002.2031 Manutenção da Divisão de Promoção Social
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (fonte TCE 01000)........i..R$ 30.000,00
ÓRGÃO: 08 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA
UNIDADE: 08.002 DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
08.002,20.606.0027.2033 Manutenção da Divisão de Fomento Agropecuário
3.1,90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (fonte TCE 01000)... RS 20.000,00
Art, 2º Como recurso para o Crédito que trata o artigo anterior, servirá como
recurso o CANCELAMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS no valor de R$ 560.00,00 (quinhentos
e sessenta mil renis), nos termos previstos no Art. 43, $1º, inciso HI, da Lei Federal nº 4320/64. * mo
ÓRGÃO: 02 GOVERNO MUNICIPAL
- UNIDADE: 02.003 PROCURADORIA MUNICIPAL
02.003.02,062,0019.2.007 Manutenção da Procuradoria Jurídica
3.3.9.0.91,00.00 Sentenças Judiciais (fonte TCE 01000)... R$ 80.000,00
ÓRGÃO: 04 DEPARTAMENTO DA FAZENDA
UNIDADE; 04,00] GABINETE DO DIRETOR
04.001.04.123.0019.1005 Amortização e Encargos da Divida Contratada
3.2.9.0.21,00.00 Juros Sobre a Dívida por Contrato (fonte TCE 01000).
UNIDADE: 04,005 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
04.005.99,999.0099.2099 Reserva de Contingência
9,9.99.99.00.00 Reserva de Contingência (fonte TCE 01000).....
ÓRGÃO: 05 DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE; 05.003 SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA
05.003.15.452.0012.2016 Manutenção Do Serviço de Limpeza Pública
3.1.90.04.00,00 Contratação por Tempo Determinado (fonte TCE 01000)...
3,1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (fonte TCE 01000).....
3,1.90.13.00.00 obrigações Patronais (fonte TCE 01000)..........
3,1,90.16,00.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil (fonte TCE 01000)
3,1.90.94,00.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas (fonte TCE 01000),
Art, 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, em 03 de
outubro de 2.007. Vem )
JO; LEIN
ITO AL
Praça Eleutório Galdino de Andrade, 21 — Fone/Fax: (44) 3531-2121 - CEP 87250-000 - Peabiru - Paraná