norma nº 600/2007

Praça Eleutério Gaídino de Andrade, 21 — For
LEI Nº 600/2007
CENPJME 75,370.14B0001-17
ESTIMA A RECEITA E FIXA A
MUNICÍPIO DE PEABIRU, ESTADO DO PARANÁ, PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008.
DESPESA DO
F A CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU, ESTADO DO
KANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
Art. 1º, O Orçamento Geral do Município de Peabiru, para o
exercício financeiro de 2008. discriminado pelos anexos integrantes desta Lei,
composto pelas receitas e despesas dos órgãos da Administração Direta e Indireta,
estima a receita e fixa a despesa em R$ 17,548.000,00(dezessete milhões e quinhentos
e quarenta e oito mil reais).
Art. 2º. A receita será realizada mediante a arrecadação das
rubricas previstas na legislação vigente, especificadas nos Anexos respectivos e de
acordo com o seguinte desdobramento :
1. RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária 820.000,00
Receita de Contribuições 400.000,00
Receita Patrimonial 100.000,00
Receita Agropecuária 4.000,00
Receita Industrial 4.000,00
Receita de Serviços 20.000,00
Transferências Correntes 11.849.500,00
Outras Receitas Correntes 266.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito 1.150.000,00
Alienação de Bens 20.000,00
Transferências de Capital 1.560.500,00
Outras Receitas de Capital 30.000,00
2, RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
2.1 Serviço Autônomo de Água e Esgotos
2.2 Fundo de Previdência do Município de Peabiru
TOTAL DA RECEITA DO MUNICÍPIO
16.224.000,00
13.463.500,00
2.760.500,00
1.324.000,00
900.000,00
424.000,00
pia
ax; (44) 826-2121 — CEP 87250-000 — Peabiru — Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
ENPJME 75.370 148000117
Art, 3º. A despesa será realizada segundo a discriminação dos
quadros oficiais integrantes desta Lei, obedecendo a seguinte distribuição entre os
órgãos e unidades orçamentárias:
1. DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA POR ÓRGÃOS E UNIDADES
ORÇAMENTÁRIAS
CÂMARA MUNICIPAL 685.000,00
-Legislativo Municipal 685.000,00
GOVERNO MUNICIPAL 595.410,00
“Gabinete do Prefeito 298.480,00
-Junta do Serviço Militar 76.930,00
«Procuradoria Municipal 220.000,00
SECRETARIA GERAL 525.800,00
“Gabinete do Secretário 220.000,00
id “Departamento de Pessoal 305.800,00
DEPARTAMENTO DA FAZENDA 1.624.000,00
“Gabinete do Diretor 1.078.000,00
-Divisão de Contabilidade 170.500,00
-Divisão de Tributação e Fiscalização 148.500,00
-Divisão de Tesouraria 77.000,00
-Reserva de Contingência 150.000,00
DEPTº DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 3.906.540,00
-Assessoria de Engenharia e Planejamento 89.100,00
-Terminal Rodoviário 207.200,00
«Serviço de Limpeza Pública 412.000,00
-Serviço de Iluminação Pública 440.000,00
-Serviços de Ruas e Avenidas 108.000,00
-Serviços de Praças, Parques e Jardins 646.500,00
ts Serviços de Cemitérios 115,500,00
«Serviço Rodoviário Municipal 1.573.140,00
-Serviços Urbanos 308.600,00
“Fundo Municipal de Trânsito 6.500,00
DEPTº DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 4.680.250,00
-Divisão de Educação 4.170.250,00
-Divisão de Cultura 325.000,00
-Divisão de Esportes 185.000,00
DEPTº DE SAÚDE E BEM-ESTAR SOCIAL 3.361.000,00 e
“Fundo Mun. de Saúde/Divisão de Saúde 2.922.000,00
-Divisão de Promoção Social 216.000,00 Es
-Fundo Mun. de Assistência Social 124.000,00 o /
-Fundo M. dos Direitos da Criança c do Adol. 99.000,00 Sa 4
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 — FonaiFax: (44) 6826-2121 — CEP 87250-000 — Peabiru — Paraná
/
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CNPJMF 75.370.148/0001-17
K
MOC:
DEPTº DE INDÚSTRIA, COM. E AGRICULTURA 846.000,00
-Divisão de Indústria e Comércio 641.000,00
-Divisão de Fomento Agropecuário 205.000,00
TOTAL DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 16.224.000,00
2. DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
2.1 Serviço Autônomo de Água e Esgotos 900.000,00
2.2 Fundo Municipal de Previdência de Peabiru 424.000,00
TOTAL DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 1.324.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO 17.548.000,00
Art, 4º. O Fundo Municipal de Saúde encontra-se vinculado à
Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social, figurando como unidade orçamentária e
nela contidos todos os projetos, atividades, elementos de despesas e respectivos créditos
e suas fontes de financiamento.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a :
1 - Abrir no curso da execução orçamentária de 2008, créditos
adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa total fixada
nesta Lei, para socorrer dotações orçamentárias de qualquer órgão ou unidade ,
utilizando-se para cobertura a anulação parcial ou total prevista no artigo 43, inciso II,
tanto de despesas correntes quanto de despesas de capital, nelas inclusas quaisquer
projetos ou atividades.
IH - Utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de
contingência, nas situações previstas no artigo 5º, inciso III da LRF, e artigo 8º da
Portaria Interministerial 163, de 04 de maio de 2001.
HI - Realizar abertura de créditos adicionais suplementares por
conta do produto de operações de crédito legalmente autorizadas, na forma prevista no
artigo 43, inciso IV, da Lei 4.320/64.
IV - Realizar abertura de créditos suplementares por conta do
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial dos exercícios, na forma prevista
no artigo 43, inciso I, da Lei nº 4320/64.
V - Realizar abertura de créditos suplementares provenientes
de excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a
mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, /
considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43, inciso II da Lei é |
AN
nº 4.320/64. e
(O
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 — Fone/Fax: (44) 826-2121 - CEP 87250-000 — Peabiru — Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CNPJMF 75.370.148/0001-17
VI - Abrir no curso da execução orçamentária de 2008, créditos
adicionais suplementares para despesas vinculadas a fonte de recursos específicos, cujo
recebimento no exercício tenham excedido a previsão de arrecadação.
Art. 6º. Ficam autorizadas a transposição, o remanejamento, a
conversão e a criação de fontes de recursos ordinários e/ou vinculados dentro das
dotações atribuídas a cada elemento de despesa até o limite do valor da dotação orçada e
dos acréscimos oriundos da abertura de créditos adicionais legalmente autorizados, para
fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.
Art. 7º. Fica autorizada a redistribuição de parcelas das dotações de
pessoal de uma para outra unidade orçamentária ou programa de governo quando
considerada necessária a movimentação e a mesma favorecer a execução das ações
previstas no orçamento, consoante o previsto no parágrafo único do artigo 66 da Lei
Federal nº 4320/64.
Art. 8º. Ficam alterados os Anexos constantes da Lei nº 479/2005
e (Plano Plurianual 2007/2009) e da Lei nº 575/2007 (Diretrizes Orçamentárias 2008),
em função dos valores constantes da presente Lei.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2008.
Peabiru, 21 de novembro de 2007.
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 — Fone/Fax: (44) 826-2121 — CEP 87250-000 — Peabiru — Paraná