norma nº 601/2007

Er PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PEABIRU
CNPJMF 75.370.148/0001-17
LEI N.º 601/2007
AUTORIZA O EXECUTIVO A PROCEDER A
DESAFETAÇÃO DE PARTE DA RUA JUVENAL
PORTELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei :
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder a desafetação de parte da Rua Juvenal Portela, trecho situado entre a Avenida
Dr. Dídio B. Bello e a Avenida São João, no perímetro urbano da cidade de Peabiru,
com as seguintes confrontações :
I - AO NORDESTE - por uma linha reta na distância de 18,00
metros, confrontando com a testada do alinhamento da Avenida Dr. Didio Boscadin
Bello;
IH - AO SUDESTE - por uma linha reta na distância de 50,00
metros, confrontando com parte da quadra nº 146;
HI - AO SUDOESTE - por uma linha reta na distância de
18,00 metros, confrontando com a testada do alinhamento da Rua Juvenal Portela;
IV - AO NOROESTE - por uma linha reta na distância de
50,00 metros, confrontando com parte da quadra nº 12.
Parágrafo único — Na forma que dispõe o caput deste artigo, a
parte da referida rua a ser desafetada compreende uma área de 900,00 metros
quadrados.
Art. 2º. A área que trata o artigo 1º desta lei, será incorporada à
Praça Eleutério Galdino de Andrade
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA de PEABIRU
SECRETARIA GERAL
Peabiru, 21 de novembro de 2007.
Joãd Carjos
Prefeito