norma nº 602/2007

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PEABIRU
CNPJMF 75.370.148/0001-17
LEI N.º 602/2007
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OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO
DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do PArang
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com
o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE, doravante
denominado BRDE, a operação de crédito até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil
reais).
Parágrafo Único - O valor da operação de crédito está
condicionado a obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em
cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao Endividamento Público através de
Resoluções emanadas pelo Senado Federal e da Lei Complementar nº 101, de
04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 2º - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e
outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às
normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o
que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas específicas do BRDE.
Art, 3º - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por
esta Lei, serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do
Programa CAMINHO DA ESCOLA, do MEC/FNDE e BNDES:
1 — ônibus de 23 passageiros.
Art. 4º - Em garantia das operações de crédito, fica o Chefe do
Executivo Municipal autorizado a ceder ao BRDE, parcelas da cota-parte do Imposto
Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e/ou
parcelas do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, ou tributos que os venham a
substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos Gs
acessórios, na forma do que venha a ser contratado.
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 — Fone/Fax: (44) 3531-2121 — CEP 87250-000 — Peabiru — Paraná
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Art. 5º - Para garantir o pagamento do principal atualizado
monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações
referidas nesta Lei, o Chefe do Executivo poderá outorgar ao BRDE, procuração com
poderes para receber as cotas de ICMS e FPM até o limite das referidas obrigações
financeiras vencidas, podendo inclusive substabelecer tais poderes.
Art. 6º - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal
reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações
financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Chefe do
Executivo com a entidade financiadora.
Art. 7º - Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao da
contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações
próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas.
Art. 8º - O Poder Executivo, deverá, obrigatoriamente, utilizar-se da
licitação de registro de preços realizada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação — FNDE, especificamente para o Programa Caminho da Escola.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Peabiru, 05 de dezembro de 2007.
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