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norma nº 1381/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1381 / 2020
Date 2020-09-17
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 8101
CNP) — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
+
LEI N.º 1381/2020
Êo +
3 A Sá AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
AA: ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
à ORÇAMENTO PARA 2020, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do
Município de Peabiru, no Exercício de 2019, um crédito adicional suplementar no valor de
R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE)
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
09.002.10.301.0 | CONSORCIO INTERMUNICIPAL CIS-COMCAM
014.2.091
3.3.71.70.00.00. | RATEIO ) PELA
PARTICIPAÇÃO EM | (Fonte 1039 Saúde -
CONSÓRCIO PÚBLICO Receitas Vinculadas (EC
29/00 - 15%) - Exercício
Corrente)
240.000,00
TOTAL 240.000,00
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos
anexos II do PPA para o exercício de 2020 e no Anexo I da LDO para o exercício de 2020.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado
como fonte de recursos:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 8101
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
| - na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº
4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE)
SERVICO DE ATENÇÃO BÁSICA DA SAÚDE
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SESA/PR VIGIASUS
09.001.10.301.0
014.2.097
33.90.30.00.00 | Material de Consumo
(Fonte 1039 Saúde -
Receitas Vinculadas (EC
29/00 - 15%) - Exercício
Corrente)
150.000,00
33.90.36.00.00 | Outros Serviços de Terceiros
— Pessoa Física (Fonte 1039 Saúde -
Receitas Vinculadas (EC
29/00 - 15%) - Exercício
Corrente)
90.000,00
240.000,00
Art.3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 17 de setembro de 2020.
E [nf Ac SEA
Julio/Cezar Frare
Prefeito Municipal

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