| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1381 / 2020 |
| Date | 2020-09-17 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 8101 CNP) — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná + LEI N.º 1381/2020 Êo + 3 A Sá AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AA: ADICIONAL SUPLEMENTAR NO à ORÇAMENTO PARA 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2019, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE) SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 09.002.10.301.0 | CONSORCIO INTERMUNICIPAL CIS-COMCAM 014.2.091 3.3.71.70.00.00. | RATEIO ) PELA PARTICIPAÇÃO EM | (Fonte 1039 Saúde - CONSÓRCIO PÚBLICO Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercício Corrente) 240.000,00 TOTAL 240.000,00 Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos II do PPA para o exercício de 2020 e no Anexo I da LDO para o exercício de 2020. Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 8101 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná | - na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE) SERVICO DE ATENÇÃO BÁSICA DA SAÚDE MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SESA/PR VIGIASUS 09.001.10.301.0 014.2.097 33.90.30.00.00 | Material de Consumo (Fonte 1039 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercício Corrente) 150.000,00 33.90.36.00.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física (Fonte 1039 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercício Corrente) 90.000,00 240.000,00 Art.3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 17 de setembro de 2020. E [nf Ac SEA Julio/Cezar Frare Prefeito Municipal