norma nº 603/2007

. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIF
CNPJME 75.370.148/0001-17
LEI N.º 603/2007
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no
Orçamento Geral do Exercício de 2007, crédito adicional especial no valor de
R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado a aquisição de 01 veículo para
transporte escolar com capacidade para 23 passageiros.
DEPARTAMENTO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
| DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
Adquirir ônibus Programa CAMINHO DA ESCOLA - FNDE/
6.001.12.361. | BRDE
0006.1.035
1.90.52.00.00 | Equipamento e Material Permanente | Fonte TCE | 100.000,00
42106
Operação
de Crédito
Vinculada
Educação
100.000,00
Parágrafo Único - As alterações necessárias nos
instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos rá
que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para os
anexos de 2006 a 2009 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2007.
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no arti A
anterior serão utilizados recursos do Excesso de Arrecadação Vinculada da
fonte Operação de Crédito para Educação do BANCO REGIONAL DE 5
+aea Eleutório Galdino de Andrade, 21 — Fone/Fax: (44) 3531-2121 — CEP 87250-000 — Peabiru — Paraná
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PEABIRU
CNPJME 75.370.148/0001-17
DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL —- BRDE, conforme abaixo
discriminada:
VALOR
2.4.14.01.00.00.00 — Operações de Crédito Internas para
Programa da Educação — Fonte TCE 42106 Operação de 100.000,00
Crédito Vinculada a Educação
Total
100.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação.
Peabiru, 05 de dezembro de 2007.
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 — FoneiFax: (44) 3531-2121 — CEP 87250-000 — Peabiru — Paraná
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