norma nº 604/2007

3 : PHEFEINUHA VOU MUNICIFIOU VE FEADI
CNPJMF 75.370.148/0001-17
LEI Nº. 604/2007
Altera o art. 1º, o art. 8.º, e parágrafo 1.º do art. 8º,
da Lei Municipal n.º 595/2007, de 19 de setembro
de 2007
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou,
/. e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Oart. 1.º eo art. 8.º, e parágrafo primeiro do
art. 8.º, da Lei Municipal n.º 595/2007, de 19 de setembro de 2007, passa a
- vigorar com as seguintes alterações:
“Art, 1.º - Fica criado o SISTEMA DE CONTROLE INTERNO,
do Município de Peabiru, Paraná, constituído do conjunto de normas, regras,
princípios, planos, métodos e procedimentos que, coordenados entre si tem
por objetivo efetivar a avaliação da gestão pública e o acompanhamento dos
programas e políticas públicas, bem como, evidenciando sua legalidade e
razoabilidade, avaliar seus resultados no que concerne à economia, eficiência e
eficácia da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional dos
órgãos e entidades municipais da administração direta e indireta”.
“Art. 8.º - Integram o Sistema de Controle Inteno do
Município: o Poder Executivo, o Poder Legislativo, os Órgãos da Administração
Direta, Indireta, incluindo Fundos, Fundações e Autarquias seus respectivos
agentes públicos e empresas de economia mistas do Município de Peabiru,
Paraná”.
"& 1º - Cada órgão setorial do sistema de Controle Interno
deverá ser representado por um servidor do respectivo quadro funcional,
indicado por ato próprio. Exceto o Poder Executivo, que deverá ser
representado por três servidores do respectivo quadro funcional”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Peabiru, 05 de dezembro de 2007. “il
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