norma nº 605/2007

mm PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PEABIHU
CNPJME 75.370.148/0001-17
EITURA de PEABIRU
ECRETARIA GERAL
LEI N.º 605/2007
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PEABIRU, PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
; A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
únicipal, sanciono a seguinte,
LEI
Art, 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional
suplementar no orçamento do corrente exercício financeiro, no valor de R$ 12.671,99 (doze mil, seiscentos e
tu setenta e um reais e noventa e nove centavos), na seguinte forma:
ÓRGÃO: 05 DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE: 05.008 SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
05.008.26.782.0012.2075 Manutenção dos Recursos dos Royaltes
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo (Fonte Vinculada TCE 03050)..... R$ 12.671,99
Art. 2º Para fazer face a presente suplementação, será utilizado o recurso
financeiro, na forma do disposto no inciso 1, Parágrafo 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4320/64, o
SUPERÁVIT FINANCEIRO VINCULADO DA FONTE TCE 030 no valor de R$ 12.671,99 (doze mil,
seiscentos e setenta e um reais e noventa e nove centavos), apurado no exercício anterior.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, em 05 de
dezembro de 2.007.
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 — Fone/Fax: (44) 3531-2121 — CEP 87250-000 — Peabiru — Paraná