norma nº 606/2007

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Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 — Fone/Fax: (44) 3531-XN
EEÃ PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PEABIRU
=:
IEFEITURA de P
CNPJMF 75.370.148/0001-17
EABIRU
DAL
aa Je rod E LEI N.º 606/2007
nom Lute tendibres” À SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR
Jo ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PEABIRU, PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional
suplementar no orçamento do corrente exercício financeiro, no valor de até R$ 48.200,00 (quarenta e oito mil
e duzentos), na forma abaixo discriminada:
ÓRGÃO: 04 DEPARTAMENTO DA FAZENDA
UNIDADE: 04.001 GABINETE DO DIRETOR
04.001.04.123.0019.1.005 Amortização e Encargos da Divida Contratada
4.6.9.0:71.00.00 Principal da Divida Contratual Resgatado (fonte TCE 01050). «R$ 30.000,00
ÓRGÃO: 06 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE: 06.001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
06.001.12.361.0006.2.023 Manutenção e Encargos com o Fundeb — 40%
3,3.90.30.00.00 Material de Consumo (fonte TCE 01102). «R$ 18.200,00
Art. 2º Como recurso para O Crédito que trata o artigo anterior, servirá como
recurso a ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, nos termos previstos no Art. 43, $1º,
inciso III, da Lei Federal nº 4320/64.
ÓRGÃO: 05 DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE: 05.004 SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
05.004.15.451.0009.2.017 Manutenção do Sistema de Iluminação Pública
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Fonte TCE 01050)....... R$ 30.000,00
ÓRGÃO: 06 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE: 06.001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
06.001.12.361.0006.1.021 Manutenção e Encargos com o Fundeb — 40%
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações (fonte TCE 01102)...
06.001.12.361.0006.1.022 Adquirir Veículos / Equipamentos Fundeb — 40%
4.4.90.52.00.00 Equipamento e Material Permanente (fonte TCE 01102).
R$ 9.950,00
«R$ 8.250,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, em 05 de
dezembro de 2.007. Sair.
— CEP 87250-000 — Peabiru — Paraná