| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 608 / 2007 |
| Date | 2007-12-05 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PEABIRU, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
| native_id | 614 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PEABIRU CNPJMF 75.370.148/0001-17 FEITURA de PEABIRU SECRETARIA GERAL LEI N.º 608/2007 SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PEABIRU, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte, LEI Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional ” suplementar no orçamento do corrente exercício financeiro, no valor de até R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais), na forma abaixo discriminada: ÓRGÃO: 05 DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS UNIDADE: 05.008 SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL 05.008.26.782.0012.2075 Manutenção dos Recursos dos Royaltes 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo (Fonte Vinculada TCE 01050) «R$ 30.000,00 ÓRGÃO: 06 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES UNIDADE: 06.001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO 06.001.12.361.0006.2.023 Manutenção e Encargos com o Fundeb — 40% 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (fonte TCE 01102). 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo (fonte TCE 01102)... Art. 2º Como recurso para o Crédito que trata o artigo anterior, servirá como recurso a ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, nos termos previstos no Art, 43, 819, inciso III, da Lei Federal nº 4320/64. ÓRGÃO: 05 DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS UNIDADE: 05.008 SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL 05.008.26.782.0012.1.013 Cascalhamento de Estradas Vicinais 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações (Fonte TCE 01000). 05.008.26.782.0012.1.014 Construção de Pontes e Bueiros 4.4.90,51.00.00 Obras e Instalações (Fonte TCE 01000)... UNIDADE: 05.009 SERVIÇOS URBANOS 05.009.16.482.0004.1.017 Impl. Unid. Resid. Pessoas Carentes 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações (Fonte TCE 01000)..... «R$ 95.000,00 «R$ 45.000,00 «R$ 65.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, em 05 de dezembro de 2.007. Ra Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 + cne/Fax: (44) 3531-2 CEP 87250-000 — Peabiru — Paraná