norma nº 610/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEABIRU
CNPJ: 75.370.14/0001-17
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 – Fone/Fax (44) 3531-2121 – CEP 87250-000 – Peabiru - Paraná
LEI N.º 610/2007
SÚMULA: Institui, no âmbito municipal, o regime jurídico 
tributário diferenciado, favorecido e simplificado concedido às microempresas 
e às empresas de pequeno porte, na conformidade das normas gerais previstas 
no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte 
instituído pela Lei Complementar (Federal) n.º 123, de 14 de dezembro de 
2006.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte: 
 
L E I C O M P L E M E N T A R:
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
 Art. 1º Esta lei complementar estabelece o tratamento diferenciado e favorecido a 
ser dispensado às microempresas e as empresas de pequeno porte no âmbito do Município, na 
conformidade das normas gerais previstas na Lei Complementar (federal) nº 123, de 14 de 
dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno 
Porte, estabelecendo adicionalmente normas sobre:
I – definição de microempresa e empresa de pequeno porte
II - benefícios fiscais municipais dispensados às micro e pequenas empresas;
III – preferência nas aquisições de bens e serviços pelo Poder Público;
IV– incentivo à geração de empregos;
V – incentivo à formalização de empreendimentos;
VI – incentivos à inovação e ao associativismo;
VII - inscrição e baixa de empresas.
Art. 2º O Município adotará o regime jurídico tributário diferenciado, favorecido 
e simplificado, concedido às microempresas e às empresas de pequeno porte instituído pela Lei 
Complementar (federal) nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e pelas normas baixadas pelo 
Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Comitê Gestor) 
, nos termos previstos no artigo 2º desta Lei complementar, especialmente:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEABIRU
CNPJ: 75.370.14/0001-17
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 – Fone/Fax (44) 3531-2121 – CEP 87250-000 – Peabiru - Paraná
I – à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições, mediante regime 
único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias (SIMPLES NACIONAL);
II – à instituição e abrangência do SIMPLES NACIONAL, bem como hipóteses 
de opção, vedações e exclusões, fiscalização e processo administrativo-fiscal;
 III – às normas relativas aos acréscimos legais, juros e multa de mora e de ofício, 
previstos pela legislação federal do Imposto de Renda, e imposição de 
penalidades.
Art. 3º O tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de 
pequeno porte de que trata o art. 1º desta Lei Complementar será gerido pelo Comitê Gestor 
Municipal, com as seguintes competências:
I – Acompanhar a regulamentação e a implementação do Estatuto Nacional da 
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no Município, inclusive promovendo medidas de 
integração e coordenação entre os órgãos públicos e privados interessados;
II - orientar e assessorar a formulação e coordenação da política municipal de 
desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte;
III – Acompanhar as deliberações e os estudos desenvolvidos no âmbito do 
Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e do Fórum Estadual da 
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;
IV – Sugerir e/ou promover ações de apoio ao desenvolvimento da microempresa 
e da empresa de pequeno porte local ou regional.
§ 1º O Comitê Gestor Municipal atuará junto ao gabinete do Prefeito Municipal e 
será integrado por:
I – três representantes indicados pelo Sr. Prefeito Municipal, cabendo a um deles a 
presidência do órgão;
II – por um representante indicado pelo presidente do Sindicato dos Contabilistas 
da cidade ou região - SINCONTÁBIL;
III – por um representante indicado pelo Diretor Regional da Região do Sindicato 
das Empresas de Serviços Contábeis, e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações 
e Pesquisas no Estado do Paraná – SESCAP-PR;
IV - por um representante indicado por entidade representativa das micro e 
pequenas empresas da cidade, se houver; 
V – por um representante indicado pelo Diretor Superintendente do SEBRAE-PR –
Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Paraná.
§ 2º No prazo de 30 (trinta) dias a contar da entrada em vigor desta lei os Membros 
do Comitê Gestor Municipal deverão ser indicados e no prazo de mais 30 (trinta) dias o Comitê 
elaborará seu regimento interno.
§ 3º No regimento interno deverá ser definida a Secretaria Executiva.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEABIRU
CNPJ: 75.370.14/0001-17
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 – Fone/Fax (44) 3531-2121 – CEP 87250-000 – Peabiru - Paraná
§ 4º Poderá o Poder Executivo conferir caráter normativo às 
decisões do Comitê Gestor Municipal, através de “ad referendum” .
§ 5º A função de membro do Comitê Gestor Municipal não será remunerada, 
sendo seu exercício considerado de relevante interesse público.
CAPÍTULO II
DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE
 Art. 4º Para os efeitos desta Lei, consideram-se:
I - microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a 
sociedade simples e o empresário como definidas na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de 
dezembro de 2006 (Lei Complementar federal nº 123/2006, art. 3º);
II - pequeno empresário, para efeito de aplicação do disposto nos arts. 970 e 1.179 
da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o empresário individual caracterizado como 
microempresa da forma da lei complementar federal referida no inciso anterior (Lei 
Complementar federal nº 123/2006, art. 68).
CAPÍTULO III
INSCRIÇÃO E BAIXA
Seção I
Alvará de Funcionamento Provisório
 Art. 5º Nenhum estabelecimento comercial, industrial, de prestação de 
serviços ou de outra natureza poderá se estabelecer ou funcionar sem o alvará de licença, que 
atestará as condições do estabelecimento concernentes à localização, à segurança, à higiene, à 
saúde, à ordem, aos costumes, ao exercício de atividades dependentes de concessão, permissão 
ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública, ao respeito à propriedade e aos direitos 
individuais ou coletivos, à garantia do cumprimento da legislação urbanística e demais normas 
de posturas, observado o seguinte:
I – quando o grau de risco da atividade não for considerado alto, conforme 
definido em regulamento, será emitido Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá o 
início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro;
II – sendo o grau de risco da atividade considerado alto, a licença para 
localização será concedida após a vistoria inicial das instalações consubstanciadas no alvará, 
decorrente das atividades sujeitas à fiscalização municipal nas suas zonas urbana e rural, 
mediante o recolhimento da respectiva taxa.
§ 1.º Na hipótese do inciso I do “caput” deste artigo, deverão ser respeitadas as 
condições abaixo especificadas:
I - o Alvará de Funcionamento Provisório será acompanhado de informações 
concernentes aos requisitos para funcionamento e exercício das atividades econômicas 
constantes do objeto social, para efeito de cumprimento das normas de segurança sanitária,
ambiental e de prevenção contra incêndio, vigentes no Município;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEABIRU
CNPJ: 75.370.14/0001-17
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 – Fone/Fax (44) 3531-2121 – CEP 87250-000 – Peabiru - Paraná
II - a emissão do Alvará de Funcionamento Provisório dar-se-á mediante a 
assinatura de Termo de Ciência e Responsabilidade por parte do responsável legal pela atividade, 
pelo qual este firmará compromisso, sob as penas da lei, de observar, no prazo indicado, os 
requisitos de que trata o inciso anterior;
III - a transformação do Alvará de Funcionamento Provisório em Alvará de 
Funcionamento será condicionada à apresentação das licenças de autorização de funcionamento 
emitidas pelos órgãos e entidades competentes, sendo que os órgãos públicos municipais deverão 
emitir tais laudos de vistoria ou de exigências no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
§ 2.º Considerando a hipótese do inciso II do “caput” deste artigo, não sendo 
emitida a licença de autorização de funcionamento ou laudo de exigências no prazo de 60 
(sessenta) dias da solicitação do registro, será emitido, pelo órgão responsável, o Alvará de 
Funcionamento Provisório, nos termos do parágrafo anterior.
§ 3.º O Poder Executivo definirá, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da 
publicação desta Lei Complementar, as atividades cujo grau de risco seja considerado 
alto e que exigirão vistoria prévia.
§ 4º As atividades eventuais, tais como, feiras, festas, circos, bem como de 
comércio ambulante e de autônomos não estabelecidos, não estão abrangidas por este artigo, 
devendo ser aplicada a legislação específica.
§ 5.º É obrigatória a fixação, em local visível e acessível à fiscalização, do alvará 
de licença para localização.
§ 6.º Será exigida renovação de licença para localização sempre que ocorrer 
mudança de ramo de atividade, modificações nas características do estabelecimento ou 
transferência de local.
Art.6º O Alvará de Funcionamento Provisório será imediatamente cassado quando:
I – no estabelecimento for exercida atividade diversa daquela autorizada;
II – forem infringidas quaisquer disposições referentes aos controles de poluição, 
ou se o funcionamento do estabelecimento causar danos, prejuízos, incômodos, ou puser em 
risco por qualquer forma a segurança, o sossego, a saúde e a integridade física da vizinhança ou 
da coletividade;
III – ocorrer reincidência de infrações às posturas municipais;
IV – for constatada irregularidade não passível de regularização.
 V – for verificada a falta de recolhimento das taxas de licença de localização e funcionamento
Art. 7º O Alvará de Funcionamento Provisório será imediatamente declarado nulo 
quando:
I – expedido com inobservância de preceitos legais e regulamentares;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEABIRU
CNPJ: 75.370.14/0001-17
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 – Fone/Fax (44) 3531-2121 – CEP 87250-000 – Peabiru - Paraná
II – ficar comprovada a falsidade ou inexatidão de qualquer 
declaração, documento ou o descumprimento do termo de responsabilidade firmado.
 Art. 8º A interdição ou desinterdição do estabelecimento, cassação, nulidade e 
restabelecimento do Alvará de Funcionamento Provisório competem ao titular do Departamento
ou mediante solicitação de órgão ou entidade diretamente interessado.
Art. 9º O Poder Público Municipal poderá impor restrições às atividades dos 
estabelecimentos com Alvará de Funcionamento Provisório ou Definitivo, no resguardo do 
interesse público.
Art. 10 Após o ato de registro e seu respectivo acolhimento pela Prefeitura do 
Município, fica o requerente dispensado de formalização de qualquer outro procedimento 
administrativo para obtenção do Alvará de Funcionamento Definitivo, devendo as Secretarias 
interessadas processar o procedimento administrativo de forma única e integrada.
Seção II
Consulta Prévia
Art. 11 A solicitação do Alvará Inicial de Localização e suas alterações para 
funcionamento de estabelecimento no Município será precedida de consulta prévia nos termos do 
regulamento.
Parágrafo único. A consulta prévia informará ao interessado:
I – a descrição oficial do endereço de seu interesse com a possibilidade de 
exercício da atividade desejada no local escolhido;
II – todos os requisitos a serem cumpridos para obtenção de licenças de 
autorização de funcionamento, segundo a natureza da atividade pretendida, o porte, o grau de 
risco e a localização.
 Art. 12 O Órgão municipal competente dará resposta à consulta prévia num prazo 
máximo de 48 (quarenta e oito horas) para o endereço eletrônico fornecido ou, se for o caso, para 
o endereço do requerente, informando sobre a compatibilidade do local com a atividade 
solicitada.
Seção III
DISPOSIÇÕES GERAIS
Subseção I
CNAE - FISCAL 
Art. 13 Fica adotada, para utilização no cadastro e nos registros administrativos do 
Município, a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – Fiscal (CNAE – Fiscal), 
oficializada mediante publicação da Resolução IBGE/CONCLA nº 1, de 25 de junho de 1998, e 
atualizações posteriores.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEABIRU
CNPJ: 75.370.14/0001-17
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 – Fone/Fax (44) 3531-2121 – CEP 87250-000 – Peabiru - Paraná
Parágrafo único. Compete Departamento da Fazenda, através do 
seu Núcleo de Processamento de Dados, zelar pela uniformidade e consistência das informações 
da CNAE – Fiscal, no âmbito do Município.
Subseção II
ENTRADA ÚNICA DE DADOS
Art. 14 Será assegurada ao contribuinte entrada única de dados cadastrais e de 
documentos, observada a necessidade de informações por parte dos órgãos e entidades que 
compartilham das informações cadastrais.
Art. 15 Para atender o disposto no artigo anterior e simplificar os 
procedimentos de registro e funcionamento de empresas no município, fica criada 
a Sala do Empreendedor com as seguintes competências: 
I – disponibilizar aos interessados as informações necessárias à emissão da 
inscrição municipal e alvará de funcionamento, mantendo-as atualizadas nos meios eletrônicos 
de comunicação oficiais;
II – emissão de certidões de regularidade fiscal e tributária;
III –orientação sobre os procedimentos necessários para a regularização de 
registro e funcionamento bem como situação fiscal e tributária das empresas;
IV – outras atribuições fixadas em regulamentos.
§ 1º Para a consecução dos seus objetivos na implantação da Sala do 
Empreendedor, a Administração Municipal poderá firmar parceria com outras instituições 
públicas ou privadas, para oferecer orientação sobre a abertura, funcionamento e encerramento 
de empresas, incluindo apoio para elaboração de plano de negócios, pesquisa de mercado, 
orientação sobre crédito, associativismo e programas de apoio oferecidos no Município.
§ 2º Em até cento e oitenta dias da entrada em vigor desta Lei Complementar, o 
Poder Executivo deverá implantar e regulamentar a sala do empreendedor.
Subseção III
Outras Disposições
Art. 16 Os requisitos de segurança sanitária, controle ambiental e prevenção 
contra incêndios, para os fins de registro e legalização de microempresas e empresas de pequeno 
porte, deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos entes e órgãos do 
Município, no âmbito de suas competências.
Art. 17 Os órgãos e entidades envolvidos na abertura e 
fechamento de empresas devem articular as competências próprias com os 
órgãos e entidades estaduais e federais com o objetivo de compatibilizar e 
integrar seus procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e 
garantir a linearidade do processo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEABIRU
CNPJ: 75.370.14/0001-17
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 – Fone/Fax (44) 3531-2121 – CEP 87250-000 – Peabiru - Paraná
Parágrafo Único. Ocorrendo a implantação de 
cadastros sincronizados ou banco de dados nas esferas governamentais 
referidas no “caput” deverão firmar convênio no prazo máximo de 30 (trinta) 
dias, a contar da disponibilização do sistema, salvo disposições em contrário.
 Art. 18 O Poder Executivo regulamentará o funcionamento residencial de 
pequenos estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços, cujas atividades 
estejam de acordo com o Código de Posturas, Vigilância, Meio Ambiente e Saúde.
CAPÍTULO IV
TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES
Seção I
Da Recepção na Legislação Municipal do SIMPLES NACIONAL
Art. 19 Fica recepcionada na legislação tributária do Município o Regime 
Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e 
Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional instituído pela Lei Complementar (federal) nº 
123, de 14 de dezembro de 2006, especialmente as regras relativas (Lei Complementar federal nº 
123, art. 12 a 41): 
I – à definição de microempresa e empresa de pequeno porte, abrangência, 
vedações ao regime, forma de opção e hipóteses de exclusões;
II – às alíquotas, base de cálculo, apuração, recolhimento dos impostos e 
contribuições e repasse ao erário do produto da arrecadação;
III – às obrigações fiscais acessórias, fiscalização, processo administrativo-fiscal e 
processo judiciário pertinente;
IV – às normas relativas aos acréscimos legais, juros e multa de mora e de ofício, 
previstos pela legislação federal do Imposto de Renda,e imposição de 
penalidades;
V – à inscrição e baixa de empresas.
Art. 20 As regras baixadas pelo Comitê Gestor de Tributação das Microempresas 
e Empresas de Pequeno Porte (Comitê Gestor) instituído pelo artigo 2º da Lei Complementar nº 
123, de 14/12/2006, desde que obedecida a competência que lhe é outorgada pela referida lei 
complementar, será implementada no Município por Decreto do Executivo (Lei Complementar 
federal nº 123, art. 2º, I).
Parágrafo Único – Essa atribuição poderá ser delegada ao Departamento da 
Fazenda ou ao Comitê Gestor Municipal definido no Artigo 3º, se este órgão tiver competência 
para baixar atos normativos.
Art. 21 As alíquotas do Imposto sobre Serviços das microempresas e empresas 
de pequeno porte enquadradas no SIMPLES NACIONAL, serão correspondentes aos percentuais 
fixados para o ISS nos Anexos III, IV e V da Lei Complementar Federal nº.123/06, salvo se tais 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEABIRU
CNPJ: 75.370.14/0001-17
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 – Fone/Fax (44) 3531-2121 – CEP 87250-000 – Peabiru - Paraná
percentuais forem superiores às alíquotas vigentes no município para as demais 
empresas, hipótese em que serão aplicáveis para as microempresas e empresas de pequeno porte 
essas alíquotas (Lei Complementar federal nº. 123, art. 18, em especial §§ 5º, 12, 13, 14, 16, 18, 
19, 20 e 24, e Anexos III, IV e V).
Parágrafo Único O Poder Executivo estabelecerá, quando conveniente ao erário 
ou aos controles fiscais, e na forma estabelecida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional 
(CGSN), as hipóteses de estabelecer valores fixos mensais para o recolhimento do Imposto sobre 
Serviços devido por microempresa que aufira receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 
120.000,00 (cento e vinte mil reais), ficando a microempresa sujeita a esses valores durante todo 
o ano-calendário (Lei Complementar federal nº 123, art. 18, §§ 18,19, 20 e 21).
Art. 22. No caso de prestação de serviços de construção civil prestados por 
microempresas e empresas de pequeno porte, o tomador do serviço será o responsável pela 
retenção e arrecadação do Imposto Sobre Serviços devido ao município, segundo as regras 
comuns da legislação desse imposto, obedecido o seguinte:
I – do valor recolhido ao município pelo tomador do serviço será deduzida a 
parcela do SIMPLES NACIONAL correspondente, que será apurada tomando-se por base as 
receitas de prestação de serviços que sofreram tal retenção, na forma definida pelo Comitê 
Gestor (Lei Complementar federal nº. 123, art. 18, § 6º, e 21,§ 4º);
II – tratando-se de serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços 
anexa à Lei Complementar nº. 116, de 31 de julho de 2003, da base de cálculo do ISS será 
abatido o material fornecido pelo prestador dos serviços (Lei Complementar federal nº. 123, art. 
18, § 23).
Art. 23. No caso de serviços prestados por escritórios de serviços contábeis, o 
Imposto sobre Serviços devido ao município será recolhido mediante valores fixos, devendo o 
Poder Executivo estabelecer forma e prazo desse recolhimento. (Lei Complementar federal nº. 
123/06, art. 18, § 22).
Art. 24. Em qualquer caso de retenção na fonte de ISS de microempresa e 
empresa de pequeno porte, de serviços previstos no § 2º do art. 6º da Lei Complementar nº 116 
de 31 de julho de 2003, o valor retido será definitivo e deverá ser deduzida a parcela do 
SIMPLES NACIONAL a ele correspondente, que será apurada tomando-se por base as receitas 
de prestação de serviços que sofreram tal retenção, na forma definida pelo Comitê Gestor (Lei 
Complementar nº. 123/06, art. 18, § 6º, e 21, § 4º).
Art. 25 O Poder Executivo, por intermédio do seu órgão técnico competente, 
estabelecerá os controles necessários para acompanhamento da arrecadação feita por intermédio 
do SIMPLES NACIONAL , bem como do repasse do produto da arrecadação e dos pedidos de 
restituição ou compensação dos valores do SIMPLES NACIONAL recolhidos indevidamente ou 
em montante superior ao devido (Lei Complementar federal nº 123, art. 21 e 22).
Art. 26 No prazo de 30 (trinta) dias a contar da entrada em vigor das normas
tributárias relativas ao SIMPLES NACIONAL, a Procuradoria Fiscal do Município deverá 
firmar convênio com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para manter sob seu controle os 
procedimentos de inscrição em dívida ativa municipal e a cobrança judicial do Imposto sobre 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEABIRU
CNPJ: 75.370.14/0001-17
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 – Fone/Fax (44) 3531-2121 – CEP 87250-000 – Peabiru - Paraná
Serviços devidos por microempresas e empresas de pequeno porte (Lei 
Complementar federal nº 123, art. 41, § 3º).
Art. 27 Aplicam-se às microempresas e empresas de pequeno porte submetidas 
ao Imposto sobre Serviços, no que couber, as demais normas previstas na legislação municipal 
deste imposto (Sistema Tributário do Município).
§ 1º Aplicam-se aos impostos e às contribuições devidos pelas microempresas e 
empresas de pequeno porte enquadradas na Lei Complementar Federal nº 123/2006, porém não 
optantes do Simples Nacional, as demais normas previstas na legislação municipal desse imposto 
(Sistema Tributário do Município).
§ 2º Deverão ser aplicados os incentivos fiscais municipais de qualquer natureza 
às microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas na Lei Complementar Federal nº 
123, de 14 de dezembro de 2006, optantes ou não pelo Simples Nacional e desde que 
preenchidos os requisitos e condições legais estabelecidos.
Seção II
Dos Benefícios Fiscais
Subseção I
Do Benefício Fiscal Relativo ao ISS
Art. 28 O valor do Imposto Sobre Serviços devido pela microempresa, 
considerado o conjunto de seus estabelecimentos situados no Município, que, a partir da entrada 
em vigor da presente Lei e baixado o regulamento deste artigo pelo Poder Executivo Municipal, 
venha a admitir e manter pelo menos mais um empregado regularmente registrado, fica 
reduzido dos percentuais a seguir, aplicados de forma proporcional à receita bruta anual auferida 
no exercício anterior (Lei Complementar nº. 123/06, art. 18, § 20):
I - 10% (dez por cento) até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais);
II - 5% (cinco por cento) de R$ 120.000,01 (cento e vinte mil reais e um centavo) 
até R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais);
III – 2% (dois por cento) de R$ 240.000,01 (duzentos e quarenta mil reais e um 
centavo) até R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).
§ 1º Caberá ao Poder Executivo, obedecido o artigo 14 da Lei Complementar 
101/2000, fixar por decreto, a redução dos percentuais de tributação do Imposto Sobre Serviços 
devido pelo pequeno empresário referido no inciso II do art. 4º e pela microempresa, considerado 
o conjunto de seus estabelecimentos situados no Município, aplicados de forma proporcional à 
receita bruta anual auferida no exercício anterior e no ano-calendário de constituição, nos termos 
definidos nos incisos do § 1º do artigo 2º.
Subseção II
Incentivo Adicional para Geração de Empregos
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEABIRU
CNPJ: 75.370.14/0001-17
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 – Fone/Fax (44) 3531-2121 – CEP 87250-000 – Peabiru - Paraná
Art. 29 Como incentivo adicional para a manutenção e geração de 
empregos, o contribuinte enquadrado neste regime como microempresa, com receita bruta anual 
de até R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), a partir da entrada em vigor da presente Lei 
e baixado o regulamento deste artigo pelo Poder Executivo Municipal, fica autorizado a deduzir 
do imposto devido mensalmente, por empregado regularmente registrado (Lei Complementar nº. 
123/06, art. 18, § 20):
I - 1% (hum por cento) por empregado, até o máximo de 5 (cinco);
II - 2% (dois por cento) por empregado adicional a partir do 6º (sexto) registrado.
Parágrafo único. O benefício a que se refere este artigo não poderá exceder a 20% 
(vinte por cento) do valor do imposto devido em cada período de apuração.
Subseção III
Dos Demais Benefícios
Art. 30. O pequeno empreendedor referido no inciso II do art. 4º e a microempresa 
que tenha auferido no ano imediatamente anterior receita bruta anual igual ou inferior a R$ 
36.000,00 (trinta e seis mil reais), a partir da entrada em vigor da presente Lei e baixado o 
regulamento deste artigo pelo Poder Executivo Municipal, ficam:
I – beneficiadas pela redução de 50% (cinqüenta por cento) do valor das taxas de 
Licença para Localização, de Fiscalização de Funcionamento, de Licença para 
Comércio Ambulante, de Licença para Publicidade e de Licença para Ocupação 
de Solo nas Vias e Logradouros Públicos;
II – beneficiadas pela redução de 80% (oitenta por cento) das multas formais.
Art. 31. A microempresa que tenha auferido no ano imediatamente anterior receita 
bruta anual superior a R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) e inferior a R$ 60.000,00 (sessenta 
mil reais), a partir da entrada em vigor da presente Lei e baixado o regulamento deste artigo pelo 
Poder Executivo Municipal, terá reduzida em 20% (vinte por cento) os valores das taxas de 
Licença para Localização, de Fiscalização de Funcionamento, de Licença para Comércio 
Ambulante e de Licença para Publicidade.
Art. 32. A redução prevista no Inciso I do artigo 30 e no artigo anterior, estendem￾se aos estabelecimentos comerciais e industriais enquadrados no Estado como microempresas 
para efeito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, observado o limite de receita 
bruta prevista no inciso I do artigo 2º. 
Subseção IV
Incentivo à Formalização
Art. 33 Até 180 (cento e oitenta) dias a partir da entrada em vigor desta Lei, 
qualquer estabelecimento, contribuinte do imposto no Município, que se formalizar perante o 
cadastro municipal e que gere e mantenha pelo menos mais 1 (um) emprego devidamente 
registrado, terá direito aos seguintes benefícios:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEABIRU
CNPJ: 75.370.14/0001-17
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 – Fone/Fax (44) 3531-2121 – CEP 87250-000 – Peabiru - Paraná
I – pelo prazo de 1 (um) ano a contar de sua inscrição no cadastro do Município, 
redução de 60% (sessenta) por cento do Imposto Sobre Serviços devido;
II – isenção das taxas de Licença para Localização, de Fiscalização de 
Funcionamento, de Licença para Comércio Ambulante, de Licença para 
Publicidade e de Licença para Ocupação de Solo nas Vias e Logradouros 
Públicos;
III – dispensa de qualquer taxa relativa ao seu cadastramento.
§ 1º Para os fins deste artigo, consideram-se informais as atividades econômicas já 
instaladas no Município, sem prévia licença para localização.
§ 2º Ficarão eximidas de quaisquer penalidades quanto ao período de 
informalidade as pessoas físicas ou jurídicas que desempenhem as atividades econômicas 
sujeitas a esta Lei e que espontaneamente, no prazo previsto no “caput”, utilizarem os benefícios 
deste artigo.
 § 3º As atividades econômicas já instaladas que tenham incompatibilidade de uso, 
nos termos das leis municipais aplicáveis, poderão obter alvará provisório para fins de
localização, desde que não sejam atividades consideradas de alto risco, nos termos dispostos em 
regulamento.
§ 4º O disposto nos incisos II e III deste artigo estendem-se aos estabelecimentos 
comerciais e industriais enquadrados no Estado como microempresas para efeito do Imposto 
sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, observado o limite de receita bruta prevista no 
inciso I do artigo 2º. 
§ 5º O disposto neste artigo aplica-se concomitantemente com o previsto no artigo 
29 (Lei Complementar nº. 123/06, art. 18, § 20).
CAPÍTULO V
ACESSO AOS MERCADOS
Seção I
Disposições Gerais
Art. 34 Nas contratações públicas será concedido tratamento diferenciado e 
simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do 
desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência 
das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica (Lei Complementar nº. 123/06, art. 
47).
Parágrafo Único - Para o cumprimento do disposto neste artigo a administração 
pública adotará as regras previstas na Lei Complementar nº 123, de 2006, especialmente as dos 
artigos 42 a 49 e nos artigos seguintes desta lei, bem como em normas regulamentares que 
prevejam tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno 
porte (Lei Complementar nº. 123/06, art. 42 a 49, especialmente o 48).
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEABIRU
CNPJ: 75.370.14/0001-17
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 – Fone/Fax (44) 3531-2121 – CEP 87250-000 – Peabiru - Paraná
Art. 35. Sem prejuízo da economicidade, as compras de bens e 
serviços por parte dos órgãos da Administração Direta do Município, suas autarquias e 
fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas e demais entidades de direito 
privado controladas, direta ou indiretamente, pelo Município, deverão ser planejadas de forma a 
possibilitar a mais ampla participação de microempresas e empresas de pequeno porte locais ou 
regionais, ainda que por intermédio de consórcios ou cooperativas (Lei Complementar nº. 
123/06, art. 47).
§ 1º Para os efeitos deste artigo:
I – Poderá ser utilizada a licitação por item;
II - Considera-se licitação por item aquela destinada à aquisição de diversos bens 
ou à contratação de serviços pela Administração, quando estes bens ou serviços 
puderem ser adjudicados a licitantes distintos.
§ 2º Quando não houver possibilidade de atendimento do disposto no “caput”, 
em decorrência da natureza do produto, a inexistência na região de, pelo menos, 3 (três) 
fornecedores considerados de pequeno porte, exigência de qualidade específica, risco de 
fornecimento considerado alto ou qualquer outro aspecto impeditivo, essa circunstância deverá 
ser justificada no processo.
Art. 36. Exigir-se-á na habilitação às licitações nas aquisições de bens e serviços 
comuns, apenas o seguinte (Lei Complementar nº. 123/06, art. 43 e 47).
I - ato constitutivo da empresa, devidamente registrado;
II – inscrição no CNPJ, com a distinção de ME ou EPP, para fins de qualificação;
III – certidão negativa de débito municipal, do INSS e do FGTS.
§ 1º A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de 
pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
§ 2º Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será 
assegurado o prazo de 4 (quatro) dias úteis, improrrogáveis, cujo termo inicial corresponderá ao 
momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, para a regularização da 
documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões 
negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
§ 3º A não-regularização da documentação, no prazo previsto no § 1º deste 
artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 
81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os 
licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a 
licitação.
Art. 37. As necessidades de compras de gêneros alimentícios perecíveis e outros 
produtos perecíveis, por parte dos órgãos da Administração Direta do Município, suas autarquias 
e fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas e demais entidades de direito 
privado controladas, direta ou indiretamente, pelo Município, serão preferencialmente adequadas 
à oferta de produtores locais ou regionais (Lei Complementar nº. 123/06, art. 47).
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEABIRU
CNPJ: 75.370.14/0001-17
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 – Fone/Fax (44) 3531-2121 – CEP 87250-000 – Peabiru - Paraná
§ 1º As compras deverão, sempre que possível, ser subdivididas em tantas 
parcelas quantas necessárias, para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando à 
economicidade.
§ 2º A aquisição, salvo razões preponderantes, devidamente justificadas, deverá 
ser planejada de forma a considerar a capacidade produtiva dos fornecedores locais ou regionais, 
a disponibilidade de produtos frescos e a facilidade de entrega nos locais de consumo, de forma a 
evitar custos com transporte e armazenamento.
Art. 38. Sempre que possível, a alimentação fornecida ou contratada por parte 
dos órgãos da Administração Direta do Município, suas autarquias e fundações, sociedades de 
economia mista, empresas públicas e demais entidades de direito privado controladas, direta ou 
indiretamente, pelo Município terá o cardápio padronizado e a alimentação balanceada com 
gêneros usuais do local ou da região (Lei Complementar nº. 123/06, art. 47).
Art. 39. Nas aquisições de bens ou serviços comuns na modalidade pregão, que 
envolva produtos de pequenas empresas ou de produtores rurais, estabelecidos na região, salvo 
razões fundamentadas, deverá ser dada preferência pela utilização do pregão presencial (Lei 
Complementar nº. 123/06, art. 47).
Art. 40. Na especificação de bens ou serviços a serem licitados, salvo razões 
fundamentadas, a exigência de “selo de certificação” deverá ser substituída por atestados de 
qualidade ou equivalente passados por entidades de idoneidade reconhecida (Lei Complementar 
nº. 123/06, art. 47).
Art. 41. Nos procedimentos de licitação, deverá ser dada a mais ampla 
divulgação aos editais, inclusive junto às entidades de apoio e representação das microempresas 
e das pequenas empresas para divulgação em seus veículos de comunicação (Lei Complementar 
nº. 123/06, art. 47).
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, os órgãos responsáveis pela licitação 
poderão celebrar convênios com as entidades referidas no “caput” para divulgação da licitação 
diretamente em seus meios de comunicação.
Art. 42. A Administração Pública poderá exigir dos licitantes a subcontratação de 
microempresa ou de empresa de pequeno porte (Lei Complementar nº. 123/06, art. 47 e 48, II, e 
§ 2º, e 49).
§ 1º A exigência de que trata o caput deve estar prevista no instrumento 
convocatório, especificando-se o percentual mínimo do objeto a ser subcontratado até o limite de 
30% (trinta por cento) do total licitado.
§ 2º É vedada a exigência de subcontratação de itens determinados ou de 
empresas específicas.
§ 3º O disposto no caput não é aplicável quando:
I – o proponente já for microempresa ou empresa de pequeno porte;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEABIRU
CNPJ: 75.370.14/0001-17
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 – Fone/Fax (44) 3531-2121 – CEP 87250-000 – Peabiru - Paraná
II – a subcontratação for inviável, não for vantajosa para a Administração Pública 
ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;
III – a proponente for consórcio, composto em sua totalidade por microempresas e 
empresas de pequeno porte, respeitado o disposto no artigo 33 da Lei nº 8.666, de 21 de junho 
de 1993.
 Art. 43. Nas subcontratações de que trata o artigo anterior, observar-se-á o seguinte 
(Lei Complementar nº. 123/06, art. 47 e 48, II, e § 2º, e 49):
I – o edital de licitação estabelecerá que as microempresas e empresas de pequeno 
porte a serem subcontratadas deverão ser estabelecidas no Município e Região de influência;
II – deverá ser comprovada a regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e 
empresas de pequeno porte contratadas e subcontratadas, como condição de assinatura do 
contrato, bem como ao longo da vigência contratual, sob pena de rescisão;
III – a empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada, no prazo 
máximo de 30 (trinta) dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual 
originalmente subcontratado até a sua execução total, notificando o órgão ou entidade 
contratante, sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis;
IV – demonstrada a inviabilidade de nova subcontratação, nos termos do inciso III, 
a Administração Pública poderá transferir a parcela subcontratada à empresa contratada, desde 
que sua execução já tenha sido iniciada.
 Art. 44 As contratações diretas por dispensas de licitação com base nos termos dos 
artigos 24 e 25 da Lei nº 8.666, de 1996, deverão ser preferencialmente realizadas com 
microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no município ou região de influência (Lei 
Complementar nº. 123/06, art. 47).
Subseção II
Certificado Cadastral da MPE
Art. 45 Para a ampliação da participação das microempresas e empresas de 
pequeno porte nas licitações, o Município deverá (Lei Complementar nº. 123/06, art. 47):
I – instituir e ou manter cadastro próprio para as microempresas e empresas de 
pequeno porte sediadas localmente ou na região de influência, com a identificação das linhas de 
fornecimento de bens e serviços, de modo a possibilitar a capacitação e notificação das licitações 
e facilitar a formação de parcerias e subcontratações, além de também estimular o cadastramento 
destas empresas nos sistemas eletrônicos de compras;
 II – divulgar as contratações públicas a serem realizadas, com a estimativa 
quantitativa e de data das contratações, no sítio oficial do município, em murais públicos, jornais 
ou outras formas de divulgação;
 III – padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços a serem 
contratados, de modo a orientar, através da Sala do Empreendedor, as microempresas e empresas 
de pequeno porte a fim de tomar conhecimento das especificações técnico-administrativas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEABIRU
CNPJ: 75.370.14/0001-17
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 – Fone/Fax (44) 3531-2121 – CEP 87250-000 – Peabiru - Paraná
Art. 46. Fica criado no âmbito das licitações efetuadas pelo 
Município, o Certificado de Registro Cadastral emitido para as micro e pequenas empresas 
previamente registradas para efeito das licitações promovidas pelo Município (Lei 
Complementar nº. 123/06, art. 47).
Parágrafo Único. O certificado referido no “caput” comprovará a habilitação 
jurídica, a qualificação técnica e econômico-financeira da microempresa e da empresa de 
pequeno porte.
Art. 47 O disposto nos artigos 45 e 46 poderá ser substituído por medidas 
equivalentes de caráter regional, nos termos de convênio firmado para esse fim (Lei 
Complementar nº. 123/06, art. 47).
Subseção III
Estímulo ao Mercado Local
 Art. 48 A Administração Municipal incentivará a realização de feiras de 
produtores e artesãos, assim como apoiará missão técnica para exposição e venda de produtos 
locais em outros municípios de grande comercialização.
CAPÍTULO VI
FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA
Art. 49. A fiscalização das microempresas e empresas de pequeno porte, no que se 
refere aos aspectos de natureza não fazendário, tal como a relativa aos aspectos de uso do solo, 
de saúde, de meio-ambiente, e de segurança, deverá ter natureza prioritariamente orientadora, 
quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse 
procedimento (Lei Complementar nº. 123/06, art. 55).
§ 1º Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, 
salvo quando for constatada a ocorrência de resistência ou embaraço à fiscalização.
§ 2º A dupla visita consiste em uma primeira ação, com a finalidade de verificar a 
regularidade do estabelecimento e em ação posterior de caráter punitivo quando, verificada 
qualquer irregularidade na primeira visita, não for efetuada a respectiva regularização no prazo 
determinado. 
§ 3º Ressalvadas as hipóteses previstas no § 1º, caso seja constatada alguma 
irregularidade na primeira visita do agente público, o mesmo formalizará Termo de Ajustamento 
de Conduta, conforme regulamentação, devendo sempre conter a respectiva orientação e plano 
negociado com o responsável pelo estabelecimento.
§ 4º Os órgãos e entidades competentes definirão, em 90 (noventa) dias a contar da 
entrada em vigor desta Lei, as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, as 
quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEABIRU
CNPJ: 75.370.14/0001-17
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 – Fone/Fax (44) 3531-2121 – CEP 87250-000 – Peabiru - Paraná
CAPÍTULO VII
ASSOCIATIVISMO
Art. 50 A Administração Pública Municipal, por si ou através de parcerias com 
entidades públicas ou privadas, estimulará a organização de empreendedores fomentando o 
associativismo, cooperativismo e consórcios, em busca da competitividade e contribuindo para o 
desenvolvimento local integrado e sustentável (Lei Complementar nº. 123/06, art. 56).
Art. 51 O Poder Executivo adotará mecanismos de incentivo às cooperativas e 
associações, para viabilizar a criação, a manutenção e o desenvolvimento do sistema associativo 
e cooperativo no Município entre os quais (Lei Complementar nº. 123/06, art. 56):
 I – estímulo à inclusão do estudo do cooperativismo e associativismo nas escolas 
do município, visando ao fortalecimento da cultura empreendedora como forma de organização 
de produção, do consumo e do trabalho;
II – estímulo a forma cooperativa de organização social, econômica e cultural 
nos diversos ramos de atuação, com base nos princípios gerais do associativismo e na legislação 
vigente;
III – estabelecimento de mecanismos de triagem e qualificação da informalidade, 
para implementação de associações e sociedades cooperativas de trabalho, visando à inclusão da 
população do município no mercado produtivo fomentando alternativas para a geração de 
trabalho e renda;
IV – criação de instrumentos específicos de estímulo à atividade associativa e 
cooperativa destinadas à exportação;
V – apoio aos funcionários públicos e aos empresários locais para organizarem￾se em cooperativas de crédito e consumo;
VI – cessão de bens e imóveis do município;
VII – isenção do pagamento de Imposto Sobre Propriedade Territorial Urbana, 
sob a condição de que cumpram as exigências legais da legislação tributária do Município.
Art. 52 A Administração Pública Municipal poderá aportar recursos 
complementares em igual valor aos recursos financeiros do Codefat – Conselho Deliberativo do 
Fundo de Amparo ao Trabalhador, disponibilizados através da criação de programa específico 
para as cooperativas de crédito de cujos quadros de cooperados participem 
microempreendedores, empreendedores de microempresa e empresa de pequeno porte, bem 
como suas empresas, na forma que regulamentar (Lei Complementar nº. 123/06, art. 63).
 Art. 53 Para os fins do disposto neste capítulo, o Poder Executivo poderá alocar 
recursos em seu orçamento.
CAPÍTULO VIII
ESTÍMULO À INOVAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEABIRU
CNPJ: 75.370.14/0001-17
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 – Fone/Fax (44) 3531-2121 – CEP 87250-000 – Peabiru - Paraná
Subseção I
Programas de Estímulo à Inovação
Art. 54. O Município manterá programas específicos de estímulo à inovação para 
as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive quando estas revestirem a 
forma de incubadoras, observando-se o seguinte (Lei Complementar nº. 123/06, art. 65):
I – as condições de acesso serão diferenciadas, favorecidas e simplificadas. 
II – o montante de recursos disponíveis e suas condições de acesso deverão ser 
expressos nos respectivos orçamentos e amplamente divulgados. 
§ 1º O município terá por meta a aplicação de, no mínimo, vinte por cento dos 
recursos destinados à inovação para o desenvolvimento de tal atividade nas microempresas ou 
das empresas de pequeno porte. 
§ 2º Os órgãos e entidades integrantes da Administração Municipal, atuantes em 
pesquisa, desenvolvimento ou capacitação tecnológica terão por meta efetivar suas aplicações, 
no percentual mínimo fixado no caput deste artigo, em programas e projetos de apoio às 
microempresas ou às empresas de pequeno porte, divulgando, no primeiro trimestre de cada ano, 
informação relativa aos valores alocados e a respectiva relação percentual em relação ao total 
dos recursos destinados para esse fim.
§ 3º Para efeito do “caput” deste artigo, o Poder Executivo poderá estabelecer 
parceria com entidades de pesquisa e apoio a microempresas e a empresas de pequeno porte, 
órgãos governamentais, agências de fomento, instituições científicas e tecnológicas, núcleos de 
inovação tecnológica e instituições de apoio.
Art. 55 As ações vinculadas à operação de incubadoras serão executadas em 
local especificamente destinado para tal fim, ficando a cargo da municipalidade as despesas com 
aluguel, manutenção do prédio, fornecimento de água e demais despesas de infra-estrutura (Lei 
Complementar nº. 123/06, art. 65).
§ 1.º O Poder Executivo manterá, por si ou com entidade gestora que designar, e 
por meio de pessoal de seus quadros ou mediante convênios, órgão destinado à prestação de 
assessoria e avaliação técnica a microempresas e a empresas de pequeno porte.
§ 2.º O prazo máximo de permanência no programa é de dois anos para que as 
empresas atinjam suficiente capacitação técnica, independência econômica e comercial, podendo 
ser prorrogado por prazo não superior a dois anos mediante avaliação técnica. Findo este prazo, 
as empresas participantes se transferirão para área de seu domínio ou que vier a ser destinada 
pelo Poder Público Municipal a ocupação preferencial por empresas egressas de incubadoras do 
Município.
Art. 56 O Poder Executivo divulgará anualmente a parcela de seu orçamento 
anual que destinará à suplementação e ampliação do alcance de projetos governamentais de 
fomento à inovação e à capacitação tecnológica que beneficiem microempresas e empresas de 
pequeno porte inscritas no Município (Lei Complementar nº. 123/06, art. 65).
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEABIRU
CNPJ: 75.370.14/0001-17
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 – Fone/Fax (44) 3531-2121 – CEP 87250-000 – Peabiru - Paraná
§ 1.º Os recursos referidos no caput deste artigo 
poderão suplementar ou substituir contrapartida das empresas atendidas 
pelos respectivos projetos; cobrir gastos com divulgação e orientação 
destinada a empreendimentos que possam receber os benefícios dos projetos; 
servir como contrapartida de convênios com entidades de apoio a 
microempresas e empresas de pequeno porte, em ações de divulgação dos 
projetos, atendimento técnico e disseminação de conhecimento.
§ 2.º O Poder Público Municipal criará, por si ou em conjunto 
com entidade designada pelo Poder Público Municipal, serviço de 
esclarecimento e orientação sobre a operacionalização dos projetos referidos 
no caput deste artigo, visando ao enquadramento neles de microempresas e 
empresas de pequeno porte e à adoção correta dos procedimentos para tal 
necessários.
§ 3.° O serviço referido no caput deste artigo compreende a divulgação de editais 
e outros instrumentos que promovam o desenvolvimento tecnológico e a inovação de 
microempresas e empresas de pequeno porte; a orientação sobre o conteúdo dos instrumentos, as 
exigências neles contidas e respectivas formas de atendê-las; apoio no preenchimento de 
documentos e elaboração de projetos; recebimento de editais e encaminhamento deles a 
entidades representativas de micro e pequenos negócios; promoção de seminários sobre 
modalidades de apoio tecnológico, suas características e forma de operacionalização.
Subseção II
Incentivos fiscais à Inovação
Art. 57 Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, após a análise do impacto 
orçamentário, programa de incentivo, sob a forma de crédito fiscal, de tributos municipais em 
relação a atividades de inovação executadas por microempresas e empresas de pequeno porte, 
individualmente ou de forma compartilhada (Lei Complementar nº. 123/06, art. 65).
§ 1º Anualmente, o Poder Executivo, respeitada a Lei Complementar nº 101, de 4 
de maio de 2000, fixará a dotação orçamentária da renúncia fiscal referida no “caput”
§ 2o – a desoneração referida no caput deste artigo terá como limite individual o 
valor máximo de 50% dos tributos municipais devidos.
§ 3.o - As medidas de desoneração fiscal previstas neste artigo poderão ser 
usufruídas desde que:
I - O contribuinte notifique previamente o Poder Público Municipal sua intenção 
de se valer delas;
II - O beneficiado mantenha a todo o tempo registro contábil organizado das
atividades incentivadas. 
§ 4.º- Para fins da desoneração referida neste artigo, os dispêndios com 
atividades de inovação deverão ser contabilizados em contas individualizadas por programa 
realizado. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEABIRU
CNPJ: 75.370.14/0001-17
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 – Fone/Fax (44) 3531-2121 – CEP 87250-000 – Peabiru - Paraná
CAPÍTULO IX
Do Estímulo ao Crédito e Capitalização
Art. 58. A Administração Pública Municipal para estímulo ao crédito e à 
capitalização dos empreendedores e das empresas de micro e pequeno porte, fomentará e apoiará 
a criação e o funcionamento de linhas de micro crédito operacionalizadas através de instituições 
tais como cooperativas de crédito, sociedades de crédito ao empreendedor e Organizações da 
Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, dedicadas ao micro crédito com atuação no 
âmbito do Município ou região de influência.
Art. 59 A Administração Pública Municipal fomentará e apoiará a criação e o 
funcionamento de estruturas legais focadas na garantia de crédito com atuação no âmbito do 
Município e região de influência. 
Art. 60 A Administração Pública Municipal fomentará e apoiará a instalação, no 
Município, de cooperativas de crédito e outras instituições financeiras, públicas e privadas, que 
tenham como principal finalidade a realização de operações de crédito com microempresas e 
empresas de pequeno porte. 
Art. 61 A Administração Pública Municipal fomentará a criação de Comitê 
Estratégico de Orientação ao Crédito e Consumo, constituído por agentes públicos, associações 
empresariais, profissionais liberais, profissionais do mercado financeiro e de capitais, com 
objetivo de sistematizar as informações relacionadas ao crédito e financiamento e disponibilizá￾las aos empreendedores e às microempresas e empresas de pequeno porte do município, por 
meio da Sala do Empreendedor.
§ 1º Por meio do Comitê, a Administração Pública Municipal disponibilizará as 
informações necessárias aos micro e pequenos empresários localizados no Município, a fim de 
obter linhas de crédito menos onerosas e burocráticas.
§ 2º Também serão divulgadas as linhas de crédito destinadas ao estímulo à 
inovação, informando-se todos os requisitos necessários para o recebimento desse benefício. 
§ 3º. A participação no Comitê não será remunerada.
Art. 62. A Administração Pública Municipal poderá, na forma que regulamentar, 
criar ou participar de fundos destinados à constituição de garantias que poderão ser utilizadas em 
operações de empréstimos bancários solicitados por empreendedores, microempresas e empresas 
de pequeno porte estabelecidas no Município, junto aos estabelecimentos bancários, para capital 
de giro, investimentos em máquinas e equipamentos ou projetos que envolvam a adoção de 
inovações tecnológicas. 
Art. 63. Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com o 
Governo do Estado e União, destinados à concessão de créditos a micro empreendimentos do 
setor formal instalados no Município, para capital de giro e investimentos em máquinas e 
equipamentos ou projetos que envolvam a adoção de inovações tecnológicas.
Art. 64. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Adesão 
ao Banco da Terra (ou seu sucedâneo), com a União, por intermédio do Ministério do 
Desenvolvimento Agrário, visando à instituição do Núcleo Municipal Banco da Terra no 
Município, (conforme definido por meio da Lei Complementar nº. 93, de 4/2/1996, e Decreto 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEABIRU
CNPJ: 75.370.14/0001-17
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 – Fone/Fax (44) 3531-2121 – CEP 87250-000 – Peabiru - Paraná
Federal nº. 3.475, de 19/5/2000), para a criação do projeto BANCO da TERRA, 
cujos recursos serão destinados à concessão de créditos a micro empreendimentos do setor rural, 
no âmbito de programas de reordenação fundiária.
CAPÍTULO X
Da Educação Empreendedora e do Acesso à Informação
Art. 65. Fica o Poder Público Municipal autorizado a firmar parcerias ou 
convênios com instituições públicas e privadas para o desenvolvimento de projetos de educação 
empreendedora, com objetivo de disseminar conhecimentos sobre gestão de microempresas e 
empresas de pequeno porte, associativismo, cooperativismo, empreendedorismo e assuntos afins.
§ 1º. Estão compreendidos no âmbito do “caput“ deste artigo ações de caráter 
curricular ou extracurricular voltadas a alunos do ensino fundamental de escolas públicas e 
privadas, assim como a alunos de nível médio e superior de ensino.
§ 2º. Os projetos referidos neste artigo poderão assumir a forma de fornecimento 
de cursos de qualificação; concessão de bolsas de estudo; complementação de ensino básico 
público; ações de capacitação de professores, e outras ações que o Poder Público Municipal 
entender cabíveis para estimular a educação empreendedora.
Art. 66 Fica o Poder Público Municipal autorizado a celebrar parcerias ou 
convênios com órgãos governamentais, centros de desenvolvimento tecnológico e instituições de 
ensino superior, para o desenvolvimento de projetos de educação tecnológica, com os objetivos 
de transferência de conhecimento gerado nas instituições de pesquisa, qualificação profissional, e 
capacitação no emprego de técnicas de produção. 
§ 1º. Compreende-se no âmbito do “caput” deste artigo a concessão de bolsas de 
iniciação científica; a oferta de cursos de qualificação profissional; a complementação de ensino 
básico público e ações de capacitação de professores.
Art. 67. Fica o Poder Público Municipal autorizado a instituir programa de 
inclusão digital, com o objetivo de promover o acesso de micro e pequenas empresas do 
Município às novas tecnologias da informação e comunicação, em especial à Internet, e a 
implantar programa para fornecimento de sinal da rede mundial de computadores em banda 
larga, via cabo, rádio ou outra forma, inclusive para órgãos governamentais do Município.
§ 1º. Caberá ao Poder Público Municipal regulamentar e estabelecer prioridades 
no que diz respeito ao fornecimento do sinal de Internet; valor e condições de contraprestação 
pecuniária; vedações à comercialização e cessão do sinal a terceiros; condições de fornecimento, 
assim como critérios e procedimentos para liberação e interrupção do sinal. 
§ 2º. Compreendem-se no âmbito do programa referido no “caput” deste artigo:
I - a abertura e manutenção de espaços públicos dotados de computadores para 
acesso gratuito e livre à Internet; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEABIRU
CNPJ: 75.370.14/0001-17
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 – Fone/Fax (44) 3531-2121 – CEP 87250-000 – Peabiru - Paraná
II - o fornecimento de serviços integrados de qualificação e 
orientação; 
III - a produção de conteúdo digital e não-digital para capacitação e informação 
das empresas atendidas;
IV - a divulgação e a facilitação do uso de serviços públicos oferecidos por meio 
da Internet;
V - a promoção de ações, presenciais ou não, que contribuam para o uso de 
computadores e de novas tecnologias;
VI - o fomento a projetos comunitários baseados no uso de tecnologia da 
informação e,
VII - a produção de pesquisas e informações sobre inclusão digital.
Art. 68. Fica autorizado o Poder Público Municipal a firmar convênios ou 
parcerias com entidades civis públicas ou privadas e instituições de ensino superior, para o apoio 
ao desenvolvimento de associações civis sem fins lucrativos, que reúnam individualmente as 
condições seguintes:
I – ser constituída e gerida por estudantes;
II - ter como objetivo principal propiciar aos seus partícipes, condições de aplicar 
conhecimentos teóricos adquiridos durante seu curso;
III – ter entre seus objetivos estatutários o de oferecer serviços a microempresas 
e a empresas de pequeno porte;
IV – ter em seu estatuto discriminação das atribuições, responsabilidades e 
obrigações dos partícipes e,
V – operar sob supervisão de professores e profissionais especializados.
CAPÍTULO XI
Das Relações do Trabalho
Seção I
Da Segurança e da Medicina do Trabalho
Art. 69 As microempresas serão estimuladas pelo Poder Público e pelos Serviços 
Sociais Autônomos da comunidade, a formar consórcios para o acesso a serviços especializados 
em segurança e medicina do trabalho (Lei Complementar nº. 123/06, art. 50).
Art. 70 O Poder Público Municipal poderá formar parcerias com sindicatos, 
instituições de ensino superior; hospitais; centros de saúde privada; cooperativas médicas e 
centros de referência do trabalhador, para implantar Relatório de Atendimento Médico ao 
Trabalhador, com o intuito de mapear os acidentes de trabalho ocorridos nas empresas de sua 
região, e por meio da Secretaria de Vigilância Sanitária municipal e demais parceiros, promover 
a orientação das micro e pequenas empresas em saúde e segurança no trabalho, a fim de reduzir 
ou eliminar os acidentes.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEABIRU
CNPJ: 75.370.14/0001-17
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 – Fone/Fax (44) 3531-2121 – CEP 87250-000 – Peabiru - Paraná
Art. 71 O Poder Público Municipal poderá formar parcerias com 
sindicatos; instituições de ensino superior e associações empresariais, para orientar as 
microempresas e as empresas de pequeno porte quanto à dispensa: 
 I – da afixação de Quadro de Trabalho em suas dependências; 
 II – da anotação das férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas 
de registro; 
 III – de empregar e matricular seus aprendizes nos cursos dos Serviços 
Nacionais de Aprendizagem;
 IV – da posse do livro intitulado “Inspeção do Trabalho” e,
 V – de comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego a concessão de 
férias coletivas.
 
Art. 72 O Poder Público Municipal, independentemente do disposto no artigo 
anterior desta Lei, também deverá orientar através da Sala do Empreendedor, por meio de 
parcerias e convênios com instituições de ensino superior e ou outras entidades, no sentido de 
que não estão dispensadas as microempresas e as empresas de pequeno porte, dos seguintes 
procedimentos: 
 I – anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS; 
 II – arquivamento dos documentos comprobatórios de cumprimento das 
obrigações trabalhistas e previdenciárias, enquanto não prescreverem essas obrigações; 
 III – apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do 
Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP; 
 IV – apresentação das Relações Anuais de Empregados e da Relação Anual 
de Informações Sociais – RAIS e do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados –
CAGED.
Art. 73 O Poder Público Municipal, por si ou através de parceiros ou 
conveniados, informará e orientará o empresário com receita bruta anual no ano-calendário 
anterior de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), no ato de inscrição ou pedido de Alvará de 
Funcionamento, o quanto se refere às obrigações previdenciárias e trabalhistas, e ainda de que 
lhe é concedido até o dia 31 de dezembro do segundo ano subseqüente ao de sua formalização, o 
seguinte tratamento especial:
 I – faculdade de o empresário ou os sócios da sociedade empresária, 
contribuírem para a Seguridade Social, em substituição à contribuição de que trata o “caput” do 
artigo 21 da Lei no. 8.212, de 24 de julho de 1991, na forma do § 2.o
do mesmo artigo, na redação 
dada por esta Lei Complementar;
 II – dispensa do pagamento das contribuições sindicais de que trata a Seção 
I, do Capítulo III, do Título V, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo 
Decreto-Lei no
5.452, de 1.o
de maio de 1943; 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEABIRU
CNPJ: 75.370.14/0001-17
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 – Fone/Fax (44) 3531-2121 – CEP 87250-000 – Peabiru - Paraná
 III – dispensa do pagamento das contribuições de interesse 
das entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema 
sindical, de que trata o artigo 240 da Constituição Federal, denominadas terceiras, e da 
contribuição social do salário-educação prevista na Lei no
9.424, de 24 de dezembro de 1996;
 
 IV – dispensa do pagamento das contribuições sociais instituídas pelos 
artigos 1.
o
e 2.º, da Lei Complementar nº. 110, de 29 de junho de 2001.
 Parágrafo único. Os benefícios referidos neste artigo somente poderão ser 
usufruídos por até 3 (três) anos-calendário.
Seção II
Do Acesso à Justiça do Trabalho
 
Art. 74 A Sala do Empreendedor orientará o empregador de microempresa ou de 
empresa de pequeno porte, de que lhe é facultado fazer-se substituir ou representar perante a 
Justiça do Trabalho por terceiros que conheçam dos fatos, ainda que não possuam vínculo 
trabalhista ou societário
CAPÍTULO XII
Da Agropecuária e dos Pequenos Produtores Rurais
Art. 75 O Poder Público Municipal poderá firmar parcerias com órgãos 
governamentais; instituições de ensino superior; entidades de pesquisa rural e de assistência 
técnica a produtores rurais, que visem à melhoria da produtividade e da qualidade dos produtos 
rurais, mediante orientação, treinamento e aplicação prática de conhecimento técnico e 
científico, nas atividades produtoras de microempresas e de empresas de pequeno porte.
§ 1º. Das parcerias referidas neste artigo poderão fazer parte ainda: sindicatos 
rurais, cooperativas e entidades da iniciativa privada que tenham condições de contribuir para a
implantação de projetos de fomento à agricultura, mediante geração e disseminação de 
conhecimento; fornecimento de insumos a pequenos e médios produtores rurais; contratação de 
serviços para a locação de máquinas, equipamentos e abastecimento, e o desenvolvimento de 
outras atividades rurais de interesse comum.
§ 2o. Somente poderão receber os benefícios das ações referidas no “caput” deste 
artigo, pequenos e médios produtores rurais que, em conjunto ou isoladamente, tiverem seus 
respectivos planos de melhoria aprovados por Comissão formada por três membros 
representantes de segmentos da área rural indicados pelo Poder Público Municipal, os quais não 
terão remuneração e cuja composição será rotativa, tudo em conformidade com regulamento 
próprio a ser baixado pelo Poder Executivo Municipal.
§ 3º. Estão compreendidas também, no âmbito deste artigo, as atividades de 
conversão do sistema de produção convencional para sistema de produção orgânica, entendido 
como tal aquele no qual se adotam tecnologias que otimizem o uso de recursos naturais e 
socioeconômicos corretos, com o objetivo de promover a auto-sustentação; a maximização dos 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEABIRU
CNPJ: 75.370.14/0001-17
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 – Fone/Fax (44) 3531-2121 – CEP 87250-000 – Peabiru - Paraná
benefícios sociais; a minimização da dependência de energias não renováveis e 
a eliminação do emprego de agrotóxicos e outros insumos artificiais tóxicos, assim como de 
organismos geneticamente modificados ou de radiações ionizantes, em qualquer fase do processo 
de produção, armazenamento e consumo.
§ 4º. Competirá ao Departamento que for indicada pelo Poder Público Municipal, 
disciplinar e coordenar as ações necessárias à consecução dos objetivos das parcerias referidas 
neste artigo.
CAPÍTULO XIII 
Do Acesso à Justiça
 Art. 76 O Município poderá realizar parcerias com a iniciativa privada através 
de convênios com entidades de classe, instituições de ensino superior, ONGs, OAB – Ordem dos 
Advogados do Brasil e outras instituições semelhantes, a fim de orientar e facilitar às empresas 
de pequeno porte e microempresas o acesso à justiça, priorizando a aplicação do disposto no 
artigo 74, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.
 Art. 77 Fica autorizado o Município a celebrar parcerias com 
entidades locais, inclusive com o Poder Judiciário estadual e federal, objetivando a 
estimulação e utilização dos institutos de conciliação prévia, mediação e 
arbitragem para solução de conflitos de interesse das empresas de pequeno porte e 
microempresas localizadas em seu território.
 § 1º. Serão reconhecidos de pleno direito os acordos celebrados no âmbito das 
comissões de conciliação prévia.
 § 2º. O estímulo a que se refere o “caput” deste artigo compreenderá 
campanhas de divulgação, serviços de esclarecimento e tratamento diferenciado, simplificado e 
favorecido no tocante aos custos administrativos e honorários cobrados, sob a responsabilidade 
da Sala do Empreendedor.
 § 3o. Com base no “caput” deste artigo, o Município também poderá formar 
parceria com Poder Judiciário, OAB, instituições de ensino superior, com a finalidade de criar e 
implantar o Setor de Conciliação Extrajudicial, como um serviço gratuito.
CAPÍTULO XIV
DAS PENALIDADES
Art. 78 Aplicam-se aos impostos e contribuições devidos pela microempresa e 
pela empresa de pequeno porte, inscritas no Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar 
federal nº 123/2006, as normas relativas aos juros e multa de mora e de ofício previstas para o 
imposto de renda, inclusive, quando for o caso, em relação ao ISS (Lei Complementar federal nº 
123/2006, art. 35 a 38)
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEABIRU
CNPJ: 75.370.14/0001-17
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 – Fone/Fax (44) 3531-2121 – CEP 87250-000 – Peabiru - Paraná
CAPÍTULO XV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 79 As empresas ativas ou inativas que estiverem em situação irregular, na 
data da publicação desta lei, terão 90 dias para realizarem o recadastramento e nesse período 
poderão operar com alvará provisório, emitido pela Sala do Empreendedor, desde que a atividade 
não ofereça nenhum grau de risco, aferido pelo Corpo de Bombeiros. 
Art. 80 As Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte que se encontrem 
sem movimento há mais de três anos poderão dar baixa nos registros dos órgãos públicos 
municipais, independente do pagamento de taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega das 
declarações.
Art. 81 Será concedido às microempresas e empresas de pequeno porte que 
aderirem ao regime diferenciado
e favorecido previsto nesta Lei Complementar, parcelamento em até 120 (cento e vinte) parcelas 
mensais e sucessivas dos débitos relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e de 
outros tributos de competência do Município, de sua responsabilidade ou de seus sócios ou 
titulares, na forma disposta em regulamento.
§ 1º O valor mínimo da parcela será de R$ 100,00 (cem reais).
§ 2º Esse parcelamento alcança inclusive débitos inscritos em dívida ativa.
§ 3º A falta de pagamento de 3 (três) parcelas mensais, sucessivas ou 
intercaladas, determinará o cancelamento do parcelamento.
Art. 82 As matérias tratadas nesta Lei Complementar que não sejam reservadas 
pela Lei Orgânica do Município à lei complementar poderão ser objeto de alteração por lei 
ordinária.
 
Art. 83 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
produzindo efeitos:
I – a partir da publicação, os artigos que disciplinarem matérias que não se 
subordinem aos princípios da anualidade ou anterioridade da lei, e não dependam de 
suplementação orçamentária;
II - a partir de 1º de janeiro de 2008, os demais artigos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEABIRU
CNPJ: 75.370.14/0001-17
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 – Fone/Fax (44) 3531-2121 – CEP 87250-000 – Peabiru - Paraná
Art. 84 Revogam-se as disposições em contrário.
 
Peabiru, 20 de Dezembro de 2007.
João Carlos Klein
Prefeito Municipal