norma nº 515/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PE;
CNPJMF 75.370.148/0001-17
ny remize gem
LEI N.º 515/2006
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO DE PEABIRU, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional
especial no orçamento do corrente exercício financeiro, no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos
reais), para reforço de dotação orçamentária a saber:
ÓRGÃO: 07 DEPARTAMENTO DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
UNIDADE: 07.002 DIVISÃO DE PROMOÇÃO SOCIAL
07.002.08.242.0005.2.072 Convenio 1388 / MDSCF / 2004
3.3.90.30.00 Material de Consumo (Fonte Livre TCE 01000)...
3.3.90.30.00 Material de Consumo (Fonte Convênio TCE 31733
500,00
R$ 5.000,00
Art. 2º Para fazer face a presente suplementação, ficam canceladas em igual
importância as seguintes dotações conforme artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da LgfFederal nº 4.320/64:
ÓRGÃO: 04 DEPARTAMENTO DA FAZENDA
UNIDADE: 04.005 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
04.005.99.999.0099.2.099 Reserva de Contingência
9.9.99.99.00.00 Reserva de Contigência (Fonte Livre TCE 01000).............ssesmeesmesseees
«R$ 5.500,00
Art. 3º - Fica incluso na LDO do exercício financeiro de 2006, o seguinte
tópico no elenco de metas e objetivos do Departamento de Saúde e Bem-Estar Social:
Metas
Assegurar a aquisição de Materiais de Consumo com
recursos financeiros do Termo de Convênio
1388/MDSCF/2004 celebrado entre o Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate a Fome e o
Município de Peabiru.
Objeti
Adquirir uniformes escolares para a execução do
Projeto Modernização de centros Públicos de
atendimento a Pessoa Portadora de Deficiência /
Custeio da APAE.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, em 22 de
PREFEITURA de PES
SECRETARIA GER4
PUBLICAE
fevereiro de 2.006. é
raca Eleutério Galdino de Andrade. 21 — Fone/Fax: (44) 3531-2121 — CEI