norma nº 516/2006

FHEFENUHA VU NMUNILIFIU VE MEADIMU
CNPJMF 75.370.148/0001-17
LEI N.º 516/2006
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO DE PEABIRU, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional
especial no orçamento do corrente exercício financeiro, no valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais),
para reforço de dotação orçamentária a saber:
ÓRGÃO: 08 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA
UNIDADE: 08.002 DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
08.002.20.606.0027.1.071 Adquirir Equipamentos Agrícolas - Convênio MDA
4,4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente (Fonte Livre TCE 01000)
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente (Fonte Convênio TCE 3
R$ 5.000,00
$ 57.000,00
Art. 2º Para fazer face a presente suplementação, ficam canceladas em igual
importância as seguintes dotações conforme artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64:
ÓRGÃO: 04 DEPARTAMENTO DA FAZENDA
UNIDADE: 04.005 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
04.005.99.999.0099.2.099 Reserva de Contingência
9.9.99.99.00.00 Reserva de Contigência (Fonte Livre TCE 01000)...... «R$ 62.000,00
Art. 3º - Fica incluso na LDO do exercício financeiro de 2006, o seguinte
tópico no elenco de metas e objetivos do Departamento de Industria, Comércio e Agricultura:
Metas Objetivos
Implementar a APAE RURAL DE PEABIRU. Aquisição de 01 equipamento agrícola (um trator) com
recursos financeiros do Convenio Ministério do
Desenvolvimento Agrário MDA/Caixa e contrapartida
do Município de Peabiru, para beneficiar os alunos da
APAE DE PEABIRU.
one/Fax: (44) 3531-2121 — CEP 87250-000 — Peabiru — Paraná
" PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEA
CNPJMF 75.370.148/0001-17
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Art. 4º - Fica incluso no Plano Plurianual de Investimentos do Município de
Peabiru, nos exercícios financeiros de 2006 a 2009, o seguinte Programa de Trabalho:
fevereiro de 2.006.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Código Especificação 2006 2007 | 2008 | 2009 | TOTAL
08 Departamento de Industria,
Comércio e Agricultura
08.002 Divisão de Fomento
Agropecuário
08.002.20 Agricultura
08.002.20.606 Extensão Rural
08.002.20.606.0027 Organização Agrária
08.002.20.606.0027.1.071 | Adquirir — Equipamentos
Agrícolas - Convênio | 62.000,00 | O 0 0 62.000,00
MDA
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, em 22 de
raça Eleutério Galdino de Andrade, 21 — Fone/Fax: (44) 3531-2121 — CEP 87250-000 — Peabiru — Parar