norma nº 517/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
ESTADO DO PARANA
LEI nº. 517/2006
Declara de Utilidade Pública a Associação Rio Verde
dos Produtores Agropecuário do Assentamento
Marajó de Peabiru.
A Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a
Associação Rio Verde dos Produtores Agropecuário do Assentamento
Marajó de Peabiru, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ
sob nº. 07.639.291/0001-01, sem finalidade lucrativa, com sede no sítio
Bahia lote 51, assentamento Marajó, zona rural, no Município de
Peabiru.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Peabiru-Pr., 22 de Fevereiro de 2006
PREFEITURA de PEABIRU
SECRETARIA GERAL
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