| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1382 / 2020 |
| Date | 2020-09-17 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531-8101 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná a LEI N.º 1382/2020 as PS as AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ERARá o ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO FERE PARA 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DS A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2.020, um crédito adicional especial no valor de R$ 107.300,00 (cento e sete mil e trezentos reais). FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.001.08.244.0 | Manutenção do Programa FNAS Incremento pt 002.2.113 Proteção Social Especial para Ações do Covid emporário Bloco da 3390.30.00.00 Material de Consumo (Fonte 1001 Recursos 500,00 Ordinários Livres - Exercício Corrente) 3350.43.00.00 Subvenções Sociais (Fonte 2021 FEAS- 3.900,00 Incentivo Beneficio Eventual — COVID-19) 3390.30.00.00 Material de Consumo (Fonte 2021 FEAS- 3.900,00 Incentivo Beneficio Eventual — COVID-19) SUB - TOTAL 8.300,00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.001.08.244.0 Manutenção do Programa FNAS Incremento 002.2.114 Proteção Social Básica para Ações do Covid Temporário Bloco da ER co, 7 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU PREFEITURA DO Ui sto Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531-8101 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná (Fonte 1001 Recursos 3390.30.00.00 Material de Consumo ordinários Livres — 1.000,00 Exercício Corrente) (Fonte 2021 FEAS- 3390.30.00.00 Material de Consumo Incentivo Beneficio Eventual - COVID-19) 35.000,00 Outros Serviços de 3390.39.00.00 Terceiros Pessoa | (Fonte 2021 FEAS- 15.000,00 Jurídica Incentivo Beneficio Eventual - COVID-19) MATERIAL, BEM OU | ( Fonte 1001 Recursos 3390.32.00.00 SERVIÇO PARA | ordinários Livres = DISTRIBUIÇÃO GRATUITA Exercício Corrente) 3390.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA | (Fonte 2021 FEAS- DISTRIBUIÇÃO Incentivo Beneficio GRATUITA 43.000,00 Eventual - COVID-19) SUB TOTAL 99.000,00 O 107.300,00 Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos II do PPA para O exercício de 2.020 e no Anexo 1 da LDO para o exercício de 2.020. Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, serão indicados como fonte de recursos: |- na forma do disposto no inciso Il, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita Orçamentária, conforme abaixo demonstrado: Receitas Correntes Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social FNAS - Principal (Fonte 2021 FEAS Incentivo Benefício Eventual COVID 19) R$ 95.307,13 1000.00.00.00.00 1.7.1.8.12.1.1.00.00.0 0.00.00. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU 21 - Fone-Fax (44 )3531- 8101 Praça Eleutério Galdino de Andrade, CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná disposto no inciso Hl, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº || - na forma do ária, conforme abaixo: 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçament 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS Po SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA 05.003 05.003.15.452.0 | Manutenção do Serviço de Limpeza Publica 012.2016 33.90.30.00.00 Material de Consumo Fonte TCE 11.992,87 1001 Recursos Ordinários Livres Exercício Corrente Art.3º. -Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 17 de setembro de 2020. | ——ulio Cezar Frare e Prefeito Municipal