br-locleg corpus explorer

← Peabiru (PR)

norma nº 1382/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1382 / 2020
Date 2020-09-17
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id62

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531-8101
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
a
LEI N.º 1382/2020
as
PS as AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ERARá o ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
FERE PARA 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DS
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do
Município de Peabiru, no Exercício de 2.020, um crédito adicional especial no valor de
R$ 107.300,00 (cento e sete mil e trezentos reais).
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.001.08.244.0 | Manutenção do Programa FNAS Incremento pt
002.2.113 Proteção Social Especial para Ações do Covid
emporário Bloco da
3390.30.00.00 Material de Consumo
(Fonte 1001 Recursos 500,00
Ordinários Livres -
Exercício Corrente)
3350.43.00.00 Subvenções Sociais
(Fonte 2021 FEAS- 3.900,00
Incentivo Beneficio
Eventual — COVID-19)
3390.30.00.00 Material de Consumo
(Fonte 2021 FEAS- 3.900,00
Incentivo Beneficio
Eventual — COVID-19)
SUB - TOTAL 8.300,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.001.08.244.0 Manutenção do Programa FNAS Incremento
002.2.114 Proteção Social Básica para Ações do Covid
Temporário Bloco da
ER co, 7
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
PREFEITURA DO Ui sto
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531-8101
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
(Fonte 1001 Recursos
3390.30.00.00 Material de Consumo ordinários Livres —
1.000,00
Exercício Corrente)
(Fonte 2021 FEAS-
3390.30.00.00 Material de Consumo Incentivo Beneficio
Eventual - COVID-19)
35.000,00
Outros Serviços de
3390.39.00.00 Terceiros Pessoa | (Fonte 2021 FEAS- 15.000,00
Jurídica Incentivo Beneficio
Eventual - COVID-19)
MATERIAL, BEM OU | ( Fonte 1001 Recursos
3390.32.00.00 SERVIÇO PARA | ordinários Livres =
DISTRIBUIÇÃO
GRATUITA
Exercício Corrente)
3390.32.00.00 MATERIAL, BEM OU
SERVIÇO PARA | (Fonte 2021 FEAS-
DISTRIBUIÇÃO Incentivo Beneficio
GRATUITA 43.000,00
Eventual - COVID-19)
SUB TOTAL 99.000,00
O 107.300,00
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos
anexos II do PPA para O exercício de 2.020 e no Anexo 1 da LDO para o exercício de 2.020.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, serão indicados
como fonte de recursos:
|- na forma do disposto no inciso Il, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº
4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita Orçamentária, conforme
abaixo demonstrado:
Receitas Correntes
Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência
Social FNAS - Principal (Fonte 2021 FEAS Incentivo Benefício
Eventual COVID 19) R$ 95.307,13
1000.00.00.00.00
1.7.1.8.12.1.1.00.00.0
0.00.00.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
21 - Fone-Fax (44 )3531- 8101
Praça Eleutério Galdino de Andrade,
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
disposto no inciso Hl, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº
|| - na forma do
ária, conforme abaixo:
4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçament
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
PÚBLICOS Po
SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA
05.003
05.003.15.452.0 | Manutenção do Serviço de Limpeza Publica
012.2016
33.90.30.00.00 Material de Consumo Fonte TCE 11.992,87
1001
Recursos Ordinários
Livres Exercício
Corrente
Art.3º. -Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 17 de setembro de 2020.
|
——ulio Cezar Frare e
Prefeito Municipal

open original →