norma nº 518/2006

PFHEFENUHA VU MUNICIFIU VE FEADIM
CNPJMF 75.370.148/0001-17
LEI N.º 518/2006
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO DE PEABIRU, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional
especial no orçamento do corrente exercício financeiro, no valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais),
para reforço de dotação orçamentária a saber:
ÓRGÃO: 04 DEPARTAMENTO DA FAZENDA
UNIDADE: 04.003 DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
04.003.04.125.0019.1.072 Adquirir Veículos para Divisão de Tributação e Fiscalização
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente (Fonte Livre TCE 01000)...
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente (Fonte Alienação de Ativos TCE 01501).
$ 20.000,00
R$ 14.000,00
Art. 2º Para fazer face a presente suplementação, ficam canceladas em igual
importância as seguintes dotações conforme artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64:
ÓRGÃO: 04 DEPARTAMENTO DA FAZENDA
UNIDADE: 04.005 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
04.005.99.999.0099.2.099 Reserva de Contingência
9.9.99.99.00.00 Reserva de Contigência (Fonte Livre TCE 01000) R$ 34.000,00
Art. 3º - Fica incluso na LDO do exercício financeiro de 2006, o seguinte
tópico no elenco de metas e objetivos no Departamento da Fazenda:
Metas Objetivos
Adquirir Veículo para Divisão de Tributação e | Aquisição de 01 veículo com recursos financeiros da
Fiscalização. alienação de bens móveis e do município.
de PEABIRU
SECRETÁRIA GERAL
ABuisA 0.
Dana 22 [02/0€ p.; Zo
Praça Eleutério Galdirio de Andrade, 21 — Fone/Fax: (44) 3531-2121 — CEP 87250-000 — Peabiru — Paraná
CNPJMF 75.370.148/0001-17
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEA
Art. 4º - Fica incluso no Plano Plurianual de Investimentos do Município de
Peabiru, nos exercícios financeiros de 2006 a 2009, o seguinte Programa de Trabalho:
Código Especificação *] 2006 2007 [2008 [2009 | TOTAL
[04 Departamento da Fazenda
| 04.003 Divisão de Tributação e
Fiscalização
04.003.04 Administração
04.003.04.125 Normatização e
Fiscalização
04.003.04.125.0019 Apoio Administrativo
04.003.04.125.0019.1.072 | Adquirir Veículos para
Divisão de Tributação e | 34.000,00 | O 0 0 34.000,00
Fiscalização IE
fevereiro de 2.006.
Art. Sº Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, em 22 de
im Panteina da Andrada 91 — FonelFax: (44) 3531-2121 — CEP 87250-000 — Peabiru — Pan