| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 519 / 2006 |
| Date | 2006-03-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a extinção da Empresa Pública Municipal, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE PEABIRU - CODEPE. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA de PEABIRU SECRETARIA GERAL PUEt:CADO Data: ZÉ 10506 =, LEI nº. 519/2006 Dispõe sobre a extinção da Empresa Pública Municipal, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE PEABIRU - CODEPE. A Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, E Art. 1º Fica extinta a Empresa Pública Municipal COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE PEABIRU - CODEPE com sede e foro no Município de Peabiru, criada através da Lei nº. 005, de 30 de maio de 1983. Parágrafo Único - A extinção da COMPANHIA se dará em face da descontinuidade do objeto de suas atividades. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Peabiru-Pr., 03 de Março de 2006 CARVOS KLEIN Prefei uhicipal