norma nº 520/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA de PEABIRU
SECRETARIA GERAL
LEI nº. 520/2006.
Disciplina o parcelamento de débitos relativos a tarifas
e/ou taxas dos serviços de água e esgoto prestados pelo
SAAE de Peabiru e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica determinado que os débitos relativos a
td tarifas e/ou taxas dos serviços de água e esgoto prestados pelo SAAE, inscritos
ou não em divida ativa, poderão ser pagos em parcelamentos de até 36
(trinta e seis) meses.
& 1º. O valor de cada parcela não poderá ser inferior
a tarifa e/ou taxa mínima de água cobrada mensalmente dos usuários.
8 2º. Os parcelamentos serão necessariamente
precedidos de termo de confissão de dívida a ser firmado entre os devedores e
o SAAE, cujo modelo será estabelecido por este.
Art. 2º. Fica, ainda, o diretor do SAAE autorizado a
negociar o parcelamento das contas de água em atraso, da melhor forma
possível, tanto para a Autarquia, quanto para O usuário, desde que obedeça
rigorosamente a tarifa e/ou taxa mínima e a confissão de dívida seja realizada
em até 36 meses.
Art. 3º. Farão jus ao parcelamento todos e quaisquer
= usuários devedores de tarifas e/ou serviços de água e esgoto prestados pelo
SAAE, inscritos ou não em divida ativa, inclusive os que já possuírem, junto à
autarquia, outros parcelamentos.
Art. 4º. Poderão ser objeto do parcelamento de que
trata esta Lei débitos relativos a outros parcelamentos, totalmente ou
parcialmente inadimplentes, ou com parcelas a vencer.
Art. 5º Na hipótese de formalização, pelo devedor já
beneficiado com parcelamentos anteriores, do parcelamento de que trata esta
lei, este último terá suas parcelas acrescidas, nas faturas de água, como valor
das parcelas daqueles.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
ESTADO DO PARANÁ
Art, 6º, O parcelamento de que trata esta lei poderá ser
requerido pelos usuários devedores, até 28/12/2008.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando expressamente a Lei 445/2005
Peabiru, 03 de março de 2006.