norma nº 521/2006

= CnErciivHiA VO MUNICIPIO DE PEABIRU
LET N.º 521/2006
Concede Reajuste ao Funcionalismo Público Municipal de
Peabiru e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica concedido reajuste de 6% (seis por cento), sobre a
remuneração do funcionalismo público municipal de Peabiru, bem como dos subsídios do
Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, a partir do dia 1º (primeiro) de maio do
corrente ano.
$ 1º- O reajuste de que trata o “caput” deste artigo estende-se aos
servidores inativos e pensionistas.
$ 2º - No tocante ao salário mínimo observar-se-á o valor
determinado pela União.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, em
19 de abril de 2.006.
PREFEITURA de PEABIRU
SECRETARIA GERAL
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