norma nº 522/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
ESTADO DO PARANÁ
LEI nº. 522/2006
CONCEDE RECOMPOSIÇÃO MONETÁRIA NOS
SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E REAJUSTE
SALARIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PEABIRU.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º Fica autorizada a recomposição monetária
nos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Peabiru,
equivalente a 5%( cinco por cento), a partir do dia 1º de maio de 2006,
sobre o valor dos subsídios pagos no mês de abril de 2006.
Parágrafo Único - A recomposição que trata o
caput desde artigo, fica condicionada ao limite do índice da inflação,
calculada no período de maio de 2005 a abril de 2006, pelo IPCA, caso
este seja menor do que o percentual proposto.
Art. 2º Fica autorizado o reajuste na remuneração
dos servidores da Câmara Municipal, equivalente a 6%( seis por cento),
a partir do dia 1º de maio de 2006, sobre os valores pagos no mês de
abril de 2006.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Peabiru-Pr., 28 de abril de 2006
PREFEITURA de PEABIRU
SECRETARIA GERAL
Jomal: Z4Zenm Po CIC
Fá
y