norma nº 523/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CNPJMF 75.370.148/0001-17
LEI N.º 523/2006
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO DE PEABIRU, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
al, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional
especial no orçamento do corrente exercício financeiro, no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), para
reforço de dotação orçamentária a saber:
ÓRGÃO: 08 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA
UNIDADE: 08.002 DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
08.002.20.606.0027.1.071 Adquirir Equipamentos Agrícolas - Convênio MDA
3.3.20.93.00.00 Indenizações e Restituições....ssssuu (Fonte Convênio TCE 31734)..... «R$ 900,00
Art. 2º Para fazer face a presente suplementação, ficam canceladas em igual
importância as seguintes dotações conforme artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64:
ÓRGÃO: 04 DEPARTAMENTO DA FAZENDA
UNIDADE: 04.005 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
04.005.99.999.0099.2.099 Reserva de Contingência
9.9.99.99.00.00 Reserva de Contigência (Fonte Livre TCE 01000).
900,00
Art. 3º - Fica incluso na LDO do exercício financeiro de 2006, o seguinte
tópico no elenco de metas e objetivos do Departamento de Industria, Comércio e Agricultura:
Metas Objetivos
Assegurar a devolução de Recursos financeiros de | Possibilitar a devolução da sobra de recursos
convênios com órgãos federais. financeiros ao Ministério do Desenvolvimento Agrário
MDA, referente ao Contrato de Repasse nº 0186469-
76/2005/MDA/CAIXA, tendo em vista que o objeto do
convênio foi atingido totalmente, através da aquisição
de um trator para beneficiar a APAE RURAL DE
PEABIRU.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, em 19 de maio
de 2.006.
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 — Fone/Fax: (44) 3531-2121 — CEP 87250-000 — Peabiru — Paraná