norma nº 524/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CNPJMF 75.370.148/0001-17
LEI N.º 524/2006
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO DE PEABIRU, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Jomal: Z21GunA ss répe
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional
especial no orçamento do corrente exercício financeiro, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), para reforço
de dotação orçamentária a saber:
ÓRGÃO: 08 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA
UNIDADE: 08.002 DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
08.002.20.606.0027.1.072 Adquirir Equipamentos Agrícolas - Convênio PRODESA
3.3.20.93.00.00 Indenizações e Restituições...........(Fonte Convênio TCE 31728)... R$ 300,00
Art. 2º Para fazer face a presente suplementação, ficam canceladas em igual
importância as seguintes dotações conforme artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64:
ÓRGÃO: 04 DEPARTAMENTO DA FAZENDA
UNIDADE: 04.005 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
04.005.99.999.0099.2.099 Reserva de Contingência
9.9.99.99.00.00 Reserva de Contigência (Fonte Livre TCE 01000). R$ 300,00
Art. 3º - Fica incluso na LDO do exercício financeiro de 2006, o seguinte
tópico no elenco de metas e objetivos do Departamento de Industria, Comércio e Agricultura:
Metas Objetivos |
Assegurar a devolução de Recursos financeiros de | Possibilitar a devolução da sobra de recursos
convênios com órgãos federais. financeiros ao Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento - MAPA, referente ao Contrato de
Repasse nº 0176130-76/2005/MAPA/CAIXA, tendo
em vista que o objeto do convênio foi atingido
totalmente, através da aquisição de um pulverizador e
de uma plantadeira (Desenvolvimento do Setor
Agropecuário /Patrulha Mecanizada).
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, em 19 de maio
de 2.006. =
Praça Eleutério Galdino de Andrade, “ Fone/Fax: (44) 35: 121 — CEP 87250-000 - Peabiru - Paraná