norma nº 525/2006

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PEABIRU
CNPJMF 75.370.148/0001-17
LEI N.º 525/2006
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO DE PEABIRU, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional
especial no orçamento do corrente exercício financeiro, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), para reforço
de dotação orçamentária a saber:
ÓRGÃO: 07 DEPARTAMENTO DE SAUDE E BEM-ESTAR SOCIAL
UNIDADE: 07.002 DIVISÃO DE PROMOÇÃO SOCIAL
07.002.08.244.0002.1.073 Adquirir Equipamentos — Cadastro Programa Bolsa Família - CPBF
4.4.90.52.00.00 Equipamento e Material Permanente (Fonte TCE 01000)....... R$ 100,00
4.4.90.52.00.00 Equipamento e Material Permanente (Fonte Convênio TCE 31736). R$ 6.900,00
Art. 2º Para fazer face a presente suplementação, fica cancelada em igual
importância a seguinte dotação, conforme artigo 43, parágrafo» 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64:
ÓRGÃO: 04 DEPARTAMENTO DA FAZENDA
UNIDADE: 04.001 GABINETE DO DIRETOR
04.001.04.123.0019.1.005 Amortização da Divida Contratada
3.2.90.21.00.00 Juros Sobre a Divida Por Contrato (Fonte TCE 01000). R$ 7.000,00
Art. 3º - Fica incluso na LDO do exercício financeiro de 2006, o seguinte
tópico no elenco de metas e objetivos no DEPARTAMENTO DE SAUDE E BEM-ESTAR SOCIAL:
Metas Objetivos
Adquirir equipamentos à DIVISÃO DE | Melhorar as condições tecnológicas de trabalho aos
PROMOÇÃO SOCIAL. servidores através de aquisições de dois (2)
equipamentos de informática e de cinco (5) bens
móveis.
PREFEITURA de PEABIRU
SECRETARIA GERAL
Dara: ES 10
Joma!: ZEZ na
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 — Fone/Fax: (44) 3531-2121 — CEP 87250-000 — Peabiru — Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PE;
CNPJMF 75.370.148/0001-17
asa
Código
Art. 4º - Fica incluso no Plano Plurianual de Investimentos do Município de
Peabiru, nos exercícios financeiros de 2006 a 2009, o seguinte Programa de Trabalho:
07
DEPARTAMENTO DE
SAUDE E BEM-ESTAR
07.002.08
07.002.08.244 Assistência Comunitária
07.002.08.244.0002 g
07.002.08.244.0002.1.073
Cadastro Programa Bolsa | 7.000,00
Família - CPBF
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, em 19 de maio
de 2.006.
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