norma nº 526/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CNPJME 75.370.148/0001-17
PREFEITURA de PEABIRU
SECRETARIA GERAL
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Dota: LHUbDe ps E
Jomal. Perguna 4
LEI Nº 526/2006
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A
CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O
BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO
EXTREMO SUL - BRDE e/ou a AGÊNCIA DE
FOMENTO DO PARANÁ S/A.
Visto:
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná ,
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
contratar com o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE,
doravante denominado BRDE e/ou a Agência de Fomento do Paraná S/A, a operação de
crédito até o limite de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Parágrafo Único - O valor da operação de crédito está
condicionado a obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em
cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao Endividamento Público através de
Resoluções emanadas do Senado Federal e pela Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 2º - Os prazos de amortização e carência, os encargos
financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada,
obedecerão as normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monctárias federais, e
notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas específicas
do BRDE e/ou da Agência de Fomento do Paraná S/A
Art, 3º - Os recursos oriundos das operações de crédito
autorizadas por esta Lei, serão aplicados na execução do seguinte Projeto:
1- caminhões leves.
Art. 4º - Em garantia das operações de crédito, fica o Chefe
do Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A,, parcelas
da cota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e
Serviços - ICMS e/ou parcelas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, ou tributos
que os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do
principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado.
Art. 5º - Para garantir o pagamento do principal atualizado
monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações
referidas nesta Lei, o Chefe do Executivo poderá outorgar à BRDE e ou a Agência de
Fomento do Paraná S/A, dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes
para substabelecer.
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 — FoneiFax: (44) 3531-2121 - CEP 87250-000 - Peabiru - Paraná
e. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PEABIRU
=
o:
Art. 6º - O prazo e a forma definitiva de pagamento do
principal reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações
financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Chefe do Executivo
com a entidade financiadora.
Art. 7º - Anualmente, a partir do exercício financeiro
subsegiente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município
consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas
contratadas.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Peabiru — Paraná, 05 de junho de 2006.
(obs: na lei deverão constar as obras conforme o solicitado no parecer técnico e jurídico)