| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 527 / 2006 |
| Date | 2006-06-05 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE PEABIRU, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PEABIRU CNPJME 75.370.148/0001-17 Saci: LEI N.º 527/2006 SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PEABIRU, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte, LEI Art, 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial no orçamento do corrente exercício financeiro, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para a dotação orçamentária a saber: ÓRGÃO: 04 DEPARTAMENTO DA FAZENDA UNIDADE: 04.001 GABINETE DO DIRETOR 04.001.04.123.0019.1.005 Amortização da Divida Contratada 4.6.90.71.00.00 Principal da Divida Contratual Resgatado (Fonte TCE 01050)... «R$ 30.000,00 Art. 2º Para fazer face a presente, fica cancelada em igual importância a seguinte dotação, conforme artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64: ÓRGÃO: 04 DEPARTAMENTO DA FAZENDA UNIDADE: 04.001 GABINETE DO DIRETOR 04.001.04.123.0019.1.005 Amortização da Divida Contratada 3.2.90.21.00.00 Juros Sobre a Dívida Por Contrato (Fonte TCE 01000)..... R$ 30.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, em 05 de junho de 2.006. RA di SECRETARIA de FAS ba PUBLICADO Pipe 26 aa VS