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norma nº 1265/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1265 / 2019
Date 2019-02-22
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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E; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
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| CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
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Lei Nº 1.265/2019
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A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Fovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2019, um crédito adicional especial no valor
de R$ 505.000,00 (Quinhentos € cinco mil reais).
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
SERVIÇO DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAUDE
09.001.10.301.0 | Aquisições de veiculos ambulâncias FNS
014.1.072
4.4.90.52.00.00 Equipamentos el(Fonte 518 Bloco de
Material Investimentos na Rede de
Permanente Serviços Públicos de Saúde
— Exercício Atual)
490.000,00
09.001.10.301.0 | Aquisições de equipamentos odontológicos FNS
014.1.073 .
4.4.90.52.00.00 Equipamentos el(Fonte 518 Bloco de | 15.000,00
Material Investimentos na Rede de
Permanente Serviços Públicos de Saúde
— Exercício Atual)
AE 505.000,00
Parágrafo Único — As alterações necessárias Nos instrumentos de
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo
serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2019 e no Anexo | da LDO
para O exercício de 2019.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531-2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
| - de acordo com o inciso |, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº
4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício anterior conforme abaixo:
Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado
nesta Lei
dr e R$ 505.000,00
5
Bloco de Investimentos na Rede de Serviços
Públicos de Saúde — Exercício Anterior
TOTAL R$ 505.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 22 de feyereiro de 2019.

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