| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1265 / 2019 |
| Date | 2019-02-22 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 63 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2
E; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU go “aço Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 | CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná A rt DOR cansei Lei Nº 1.265/2019 Paq.: Sta AS À ? AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 5453 | ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO 5 A 4 PARA 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. id marmore circo e aee Jornal: = . Zla be =J Data Edição n A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Fovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2019, um crédito adicional especial no valor de R$ 505.000,00 (Quinhentos € cinco mil reais). SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SERVIÇO DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAUDE 09.001.10.301.0 | Aquisições de veiculos ambulâncias FNS 014.1.072 4.4.90.52.00.00 Equipamentos el(Fonte 518 Bloco de Material Investimentos na Rede de Permanente Serviços Públicos de Saúde — Exercício Atual) 490.000,00 09.001.10.301.0 | Aquisições de equipamentos odontológicos FNS 014.1.073 . 4.4.90.52.00.00 Equipamentos el(Fonte 518 Bloco de | 15.000,00 Material Investimentos na Rede de Permanente Serviços Públicos de Saúde — Exercício Atual) AE 505.000,00 Parágrafo Único — As alterações necessárias Nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2019 e no Anexo | da LDO para O exercício de 2019. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531-2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: | - de acordo com o inciso |, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior conforme abaixo: Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado nesta Lei dr e R$ 505.000,00 5 Bloco de Investimentos na Rede de Serviços Públicos de Saúde — Exercício Anterior TOTAL R$ 505.000,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 22 de feyereiro de 2019.