norma nº 528/2006

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a
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CNPJME 75.370.148/0001-17
Mocho.
LEI N.º 528/2006
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO DE PEABIRU, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2006 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Arm. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional
especial no orçamento do corrente exercício financeiro, no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil
reais), para a dotação orçamentária a saber:
ÓRGÃO: 05 DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE: 05.008 SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
05.008.26,782.0012.2.020 Manutenção do Serviço Rodoviário Municipal
3.3,9.0.30,00.00 Materiul de Consumo (Fonte TCE 01030 Royaltes).
3.3.9.047.00.00 Obrigações Tributárias e Contributivas (Fonte TCE 01030 Royaltes)
600,00
Art 2º Para fazer face u presente, fica cancelada em igual importância a
seguinte dotação, conforme artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4,320/64:
ÓRGÃO: 0S DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE: 05.008 SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
05.008.26.782.0012.1.013 Cascalhamento de Estradas Vicinais
4.4.90.51.00,00 Obras e Instalações (Fonte TCE 01030 Royaltes).... R$ 55.000,00
Amt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, em 05 de junho
. REFEITURA de
c IN SECRETARIA GERAL
PREFEITO CIPAL
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