norma nº 529/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
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Lei nº 529/2006.
SÚMULA: REAJUSTA OS VALORES DAS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO E
DEMAIS PREÇOS E REMUNERAÇÕES DECORRENTES DOS SERVIÇOS
PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE COLETA DE ESGOTO
PRESTADOS PELO SAAE DE PEABIRU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artº 1º — Ficam reajustados em 29,45% (vinte e nove virgula
quarenta e cinco por cento), os valores de tarifas de água e esgoto e demais
preços e remunerações decorrentes dos serviços públicos de abastecimento
de água e de coleta de esgoto, prestados pelo SAAE de Peabiru, que deverá
ser implantado em duas parcelas, de acordo com o seguinte:
| — 17,65% (dezessete virgula sessenta e cinco por cento), em 1º
de junho de 2006.
Il — 11,80% (onze virgula oitenta por cento), em 01 de setembro
de 2006.
Artº 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Peabiru, 05 de junho de 2006.
PREFEITURA de PEABIRU
SECRETARIA GERAL