norma nº 530/2006

CAPÍTULO I
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2°. As metas e prioridades da Administração Pública 
Municipal deverão estar em consonância com aquelas especificadas no Plano Plurianual 
- PPA - 2006 a 2009, aprovado por lei ordinária do Município.
Art. 3°. Em conformidade com o disposto no § 2°, do 
artigo 165, da Constituição Federal e no artigo 4º da Lei Complementar n° 101/2000, as 
metas e prioridades para o exercício financeiro de 2007 são as especificadas no Anexo 
de Metas e Prioridades que integra esta lei, as quais terão preferência na alocação de 
recursos na Lei Orçamentária, mas não se constituem em limite à programação das 
despesas.
§ 1°. Na elaboração da proposta orçamentária para o 
exercício financeiro de 2007 será dada maior prioridade:
I - às políticas de inclusão;
II - à austeridade na gestão dos recursos públicos; e
III - à promoção do desenvolvimento econômico 
sustentável.
§ 2°. A execução das ações vinculadas às prioridades e 
metas do Anexo a que se refere o caput estará condicionada à manutenção do equilíbrio 
das contas públicas, conforme Anexo de Metas Fiscais que integra a presente lei.
Art. 4°. O Município de Peabiru viabilizará atendimento 
integral às pessoas portadoras de deficiência e às pessoas idosas em todos os órgãos da 
Administração Direta, incluindo-as em políticas públicas voltadas à satisfação de suas 
necessidades.
Art. 5º. Tendo como objetivo a melhoria da qualidade de 
vida do cidadão, o Município de Peabiru, na elaboração do orçamento anual, também, 
estabelecerá as seguintes prioridades:
I – ampliar a oferta e a melhoria dos serviços 
prestados na área social;
II – dinamizar a economia do município;
III – implementar a execução e o controle orçamentário, 
visando à recuperação da capacidade de investimentos do Município;
IV – assegurar o desenvolvimento e o crescimento 
urbano de forma harmônica, e preservar o ambiente natural e a qualidade de vida dos 
cidadãos.
Art. 6°. As proposições explicitadas no artigo precedente 
serão obtidas mediante o esforço persistente na redução das despesas de custeio e na 
racionalização dos gastos.
Art. 7°. Na elaboração do orçamento do Município de 
Peabiru, buscar-se-á a contribuição de todos os setores da Administração Direta e 
Indireta para que seus objetivos sejam plenamente atingidos.
CAPÍTULO II
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 8°. O projeto de lei orçamentária do Município de 
Peabiru, relativo ao exercício de 2007 deve assegurar os princípios de justiça, 
principalmente no tocante à assistência social.
Art. 9°. Para efeito desta lei, entende-se por:
I - diretriz: o conjunto de princípios que orienta a 
execução do Programa de Governo;
II - função: o maior nível de agregação das diversas 
áreas de despesa que competem ao setor público;
III -subfunção: uma divisão da função que visa agregar 
determinado subconjunto da despesa do setor público;
IV - programa: o instrumento de organização da ação 
governamental que visa à concretização dos objetivos pretendidos, mensurado por 
indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
V - atividade: o instrumento de programação para 
alcançar o objetivo de um programa envolvendo um conjunto de operações que se 
realizam de modo contínuo e permanente e das quais resulta um produto necessário à 
manutenção da ação de governo;
VI - projeto: o instrumento de programação para 
alcançar o objetivo de um programa envolvendo um conjunto de operações, limitadas 
no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou 
aperfeiçoamento da ação de governo;
VII - operação especial: as despesas que não contribuem 
para a manutenção das ações de governo das quais não resulta um produto e não geram 
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; e
VIII - modalidade de aplicação: a especificação da forma 
de aplicação dos recursos orçamentários.
§ 1°. Cada programa identificará as ações necessárias para 
atingir seus objetivos sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, 
especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias 
responsáveis pela realização da ação.
§ 2°. Cada projeto, atividade e operação especial 
identificará a função e a subfunção às quais se vincula.
§ 3°. As categorias de programação de que trata esta lei 
serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos e 
operações especiais mediante a indicação de suas metas físicas, sempre que possível.
Art. 10. As metas físicas serão indicadas no 
desdobramento da programação vinculada aos respectivos projetos e atividades.
Art. 11. O Orçamento Fiscal, para o exercício financeiro 
de 2007 que o Poder Executivo encaminhará à Câmara, compreenderá a programação 
dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus Órgãos, Autarquias, Fundação 
e Fundos Municipais instituídos e mantidos pela Administração Pública Municipal.
Art. 12. O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por 
unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, 
com as respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, as categorias 
econômicas, os grupos de natureza da despesa, as modalidades de aplicação, os 
elementos de despesa e as fontes de recursos.
§ 1°. As categorias econômicas estão assim detalhadas:
I - Despesas Correntes; e
II - Despesas de Capital.
§ 2°. Nos grupos de natureza da despesa será observado o 
seguinte detalhamento:
I - pessoal e encargos sociais;
II - juros e encargos da dívida;
III - outras despesas correntes;
IV - investimentos;
V - inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas 
referentes à constituição ou ao aumento de capital de empresas; e
VI - amortização da dívida.
§ 3°. Na especificação das modalidades de aplicação será 
observado, no mínimo, o seguinte detalhamento:
I - Transferências a Instituições Privadas sem Fins 
Lucrativos;
II - Transferências a Instituições Multigovernamentais;
III - Aplicações Diretas.
§ 4°. A especificação por elemento de despesa será 
apresentada por unidade orçamentária.
§ 5°. O orçamento fiscal indicará as fontes de recursos que 
compõem a receita municipal.
§ 6°. As fontes de recursos previstas poderão ser alteradas 
ou nelas ser incluídas novas fontes exclusivamente, mediante publicação de Decreto no 
Jornal Oficial do Município, para atender às necessidades de fontes de execução.
§ 7°. As receitas oriundas de aplicações financeiras terão 
as mesmas fontes dos recursos originais.
§ 8°. A Reserva de Contingência prevista no artigo 39 
desta lei será identificada pelo dígito 9 no que se refere às categorias econômicas, aos 
grupos de natureza da despesa, às modalidades de aplicação, aos elementos de despesa e 
às fontes de recursos.
Art. 13. A lei orçamentária discriminará em programas de 
trabalho específicos as dotações destinadas:
I - à participação em constituição ou ao aumento de 
capital de empresas; e
II - ao pagamento de precatórios judiciais, inclusive o 
cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado consideradas de pequeno 
valor.
Parágrafo único. Para atender ao disposto no inciso II 
serão considerados os pedidos protocolados até 1° de julho de 2006.
Art. 14. A mensagem que encaminhar o projeto de lei 
orçamentária conterá:
I - o comportamento da arrecadação do exercício 
anterior;
II - o demonstrativo dos gastos públicos, da despesa 
efetivamente executada no ano anterior em contraste com a despesa autorizada;
III - a situação observada no exercício de 2005, em 
relação ao limite de que tratam os artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar n° 
101/2000;
IV - o demonstrativo do cumprimento da legislação que 
dispõe sobre a aplicação de recursos resultantes de impostos na manutenção e 
desenvolvimento do Ensino;
V - o demonstrativo do cumprimento do disposto na 
Emenda Constitucional n° 29/2000, que dispõe sobre a aplicação de recursos resultantes 
de impostos em saúde; e
VI - a discriminação da Dívida Pública total acumulada.
Art. 15. O projeto de lei orçamentária que o Poder 
Executivo encaminhará à Câmara Municipal constituir-se-á de:
I - texto da lei;
II - quadros orçamentários consolidados;
III - anexo do Orçamento Fiscal, discriminando a receita 
e a despesa na forma definida nesta lei;
IV - discriminação da legislação da receita e da despesa 
referentes ao Orçamento Fiscal.
V - demais quadros previstos na legislação vigente.
CAPÍTULO III
DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO
Art. 16. O total da despesa do Poder Legislativo 
Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, 
não poderá ultrapassar o percentual de oito por cento relativo ao somatório da receita 
tributária e das transferências previstas nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal 
efetivamente realizado no exercício anterior.
§ 1º O repasse devido à Câmara Municipal será repassado 
até o dia 20 de cada mês, sob pena de crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, 
conforme disposto no inciso II, § 2º, do artigo 29-A da Constituição Federal.
§ 2º A despesa total com folha de pagamento do Poder 
Legislativo, incluídos os gastos com subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar 
os limites previstos na Constituição Federal.
Art. 17. O Poder Legislativo encaminhará ao Poder 
Executivo sua proposta orçamentária, para fins de consolidação, até o dia 16 de julho do 
corrente ano.
CAPÍTULO IV
DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
SEÇÃO I
Diretrizes Gerais
Art. 18. A elaboração do projeto, a aprovação e a 
execução da Lei Orçamentária de 2007 deverão levar em conta a obtenção dos 
resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais que integra a presente lei, além dos 
parâmetros da Receita Corrente Líquida, visando ao equilíbrio orçamentário-financeiro.
Art. 19. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar a 
programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, nos termos 
do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, visando ao cumprimento 
da meta de resultado primário estabelecida nesta lei.
§ 1º A Câmara Municipal de Peabiru deverá enviar até dez 
dias após a publicação da Lei Orçamentária/2007, ao Poder Executivo, a programação 
de desembolso mensal para o referido exercício.
§ 2º O Poder Executivo deverá publicar a programação 
financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso até trinta dias após a 
publicação da Lei Orçamentária de 2007.
Art. 20. Verificado, ao final de um bimestre, que a 
execução das despesas foi superior à realização das receitas, o Poder Legislativo e o 
Poder Executivo promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta 
dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira.
§ 1º Caso necessária, a limitação do empenho das dotações 
orçamentárias e da movimentação financeira para o cumprimento do disposto no artigo 
9° da Lei Complementar n° 101/2000 visando atingir as metas fiscais previstas no 
Anexo II desta lei será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados 
para o atendimento de Outras Despesas Correntes e Investimentos de cada Poder, 
excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução.
§ 2º Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste 
artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a 
cada um tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.
Art. 21. Além de observar as demais diretrizes 
estabelecidas nesta lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos 
adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação 
dos resultados dos programas de governo.
Art. 22. Os projetos em fase de execução terão prioridade 
sobre novos projetos.
Parágrafo Único. A programação de novos projetos 
dependerá de prévia comprovação de sua viabilidade técnica e financeira.
Art. 23. É obrigatória a destinação de recursos para 
compor a contrapartida de transferências voluntárias efetuadas pela União e pelo 
Estado, bem como de empréstimos internos e externos e para o pagamento de sinal, de 
amortização, de juros e de outros encargos, observado o cronograma de desembolso da 
respectiva operação.
Art. 24. A Procuradoria-Geral do Município encaminhará 
à Divisão de Contabilidade, até 16 de julho do corrente ano, a relação dos débitos 
decorrentes de precatórios judiciários a serem incluídos na proposta orçamentária de 
2007 devidamente atualizados, conforme determinado pelo art. 100, § 1º, da 
Constituição Federal, especificando:
I - número e data do ajuizamento da ação originária;
II - número do precatório;
III - tipo da causa julgada;
IV - data da autuação do precatório;
V - nome do beneficiário;
VI - valor do precatório a ser pago;
VII - data do trânsito em julgado; e
VIII - número da vara ou comarca de origem.
Art. 25. A programação de investimento, em qualquer dos 
orçamentos integrantes do Projeto de Lei Orçamentária Anual, deverá apresentar 
consonância com as prioridades governamentais incluídas no Plano Plurianual para o 
período de 2006 a 2009 e suas alterações e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias que 
for aprovada e sancionada para o exercício de 2007.
Parágrafo Único. As obras já iniciadas terão prioridade 
na alocação dos recursos para a sua continuidade e/ou conclusão.
Art. 26. Na proposta orçamentária não poderão ser 
destinados recursos para atender a despesas com ações que não sejam de competência 
exclusiva do Município ou comuns ao Município, à União e ao Estado, ou com ações 
em que a Constituição Federal não estabeleça obrigação do Município em cooperar 
técnica e/ou financeiramente.
Art. 27. Na Lei Orçamentária poderão ser destinados 
recursos para as Entidades que prestam serviços essenciais à municipalidade, tais como: 
APAE, APMI, Instituto São José, APM’s, entre outras, através de Convênios e com 
respaldo jurisprudencial do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Parágrafo Único. O Município poderá realizar repasses à 
associações desportivas, visando o desenvolvimento do esporte amador, mediante lei 
específica.
Art. 28. Deverão também, ser inseridos recursos na 
proposta-orçamentária, objetivando o desenvolvimento econômico do Município.
Art. 29. As entidades privadas beneficiadas com recursos 
públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Concedente com a 
finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os 
recursos.
Art. 30. É vedada a destinação de recursos públicos para 
instituições ou entidades privadas que não tornem suas contas acessíveis à sociedade 
civil.
Art. 31. O município poderá firmar parceria com OSCIP, 
mediante lei especifica.
Art. 32. As receitas diretamente arrecadadas por Órgãos 
da Administração Direta e Indireta, instituídos e mantidos pelo Poder Público 
Municipal, respeitadas suas peculiaridades legais, serão programadas de acordo com as 
seguintes prioridades:
I - custeios administrativo e operacional, inclusive 
com pessoal e encargos sociais;
II - pagamento de amortização, juros e encargos da 
dívida;
III - contrapartida das operações de crédito; e
IV - garantia do cumprimento dos princípios 
constitucionais, em especial no que se refere ao ensino fundamental, à saúde e a 
assistência social.
Parágrafo Único. Somente depois de atendidas as 
prioridades supraarroladas poderão ser programados recursos para atender a novos 
investimentos.
 
SEÇÃO II
Diretrizes Específicas do Orçamento Fiscal
Art. 33. O Orçamento Fiscal estimará as receitas 
potenciais de recolhimento centralizado do Tesouro Municipal e fixará as despesas dos 
Poderes Legislativos e Executivo bem como as de seus Órgãos , Autarquias, Fundações 
e Fundos Municipais, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo, 
respeitados os princípios da unidade, da universalidade, da anualidade e da 
exclusividade.
Art. 34. É vedada a realização de operações de crédito 
que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante 
créditos adicionais suplementares ou especiais com finalidade precisa.
Art. 35. Na estimativa da receita e na fixação da despesa 
serão considerados:
I – os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a 
produtividade;
II - o aumento ou a diminuição dos serviços prestados e
a tendência do exercício;e
III – as alterações tributárias.
Art. 36. O Município aplicará, no mínimo, 25% de sua 
receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências 
constitucionais, na 
manutenção e no desenvolvimento do ensino, conforme dispõe o artigo 212 da 
Constituição Federal.
Art. 37. O Município aplicará, no mínimo, quinze por 
cento em ações e serviços públicos de saúde, conforme disposto no inciso III, do artigo 
7º da Emenda Constitucional n° 29/2000 e no artigo 77, inciso III, do Ato das 
Disposições Constitucionais Transitórias.
Art. 38. Do total das Receitas Correntes da Administração 
Direta serão aplicados no mínimo dois por cento na Função Assistência Social.
Parágrafo Único. A base de cálculo para se aferir o 
percentual do caput será a receita efetivamente arrecadada no exercício financeiro de 
2005.
Art. 39 A lei orçamentária conterá Reserva de 
Contingência em montante equivalente a, no mínimo, um por cento da Receita Corrente 
Líquida, destinada a atender aos passivos contingentes e a outros riscos e eventos fiscais 
imprevistos.
Art. 40. A reabertura dos créditos especiais e 
extraordinários, conforme o disposto no § 2º do art. 167 da Constituição Federal, será 
efetivada mediante decreto do Poder Executivo.
 § 1º No texto da Lei Orçamentária para o exercício de 
2006, poderá constar autorização para abertura de créditos adicionais suplementares até 
15% (quinze por cento), sobre o valor total do orçamento, destinados a todas as 
unidades orçamentárias.
 § 2º Na proposta orçamentária, para o exercício de 2007, 
deverá constar autorização para que a Câmara Municipal abra crédito adicional 
suplementar, nas suas dotações orçamentárias, por meio de Resolução, de iniciativa da 
Mesa da Câmara.
 I – No caso de haver necessidade de indicação de 
recursos que não seja parcial ou total das dotações próprias da Câmara, 
obrigatoriamente, a iniciativa da proposta de suplementação será do Poder Executivo.
SEÇÃO III
Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade 
Social
Art. 41. O orçamento da seguridade social compreenderá 
as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, 
obedecerá ao disposto nos artigos 194 a 204 da Constituição Federal e contará, dentre 
outros, com recursos provenientes:
I - das contribuições sociais previstas 
constitucionalmente;
II - do orçamento fiscal; e
III - das demais receitas diretamente arrecadadas pelos 
órgãos, fundos e entidades que integram, exclusivamente, este orçamento.
Parágrafo Único. Os recursos para atender às ações de 
que trata este artigo obedecerão aos valores estabelecidos no Orçamento Fiscal.
 
CAPÍTULO V 
DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL 
E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 42 As despesas com pessoal e encargos sociais serão 
fixadas observando-se o disposto nas normas constitucionais aplicáveis - Lei 
Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, Lei Federal n° 9.717, de 27 de novembro 
de 1998, e legislação municipal em vigor.
Art. 43. O reajuste salarial dos servidores públicos 
municipais deverá observar a previsão de recursos orçamentários e financeiros constante 
na Lei Orçamentária de 2007, em categoria de programação específica, observado o 
limite do inciso III, do artigo 20, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo Único – A correção da remuneração dos 
servidores públicos municipais, será de acordo com índice do IPCA (IBGE), observado 
o limite previsto na LRF.
Art. 44. O Poder Executivo, por intermédio do órgão 
central de controle de pessoal civil da Administração Direta, publicará, até 30 de julho 
de 2007, a tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de 
pessoal civil e demonstrará os quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis 
e não-estáveis e de cargos vagos, comparando-os com os quantitativos do ano anterior.
§ 1°. O Poder Legislativo observará o cumprimento do 
disposto neste artigo mediante ato próprio de seu dirigente máximo.
§ 2°. Os cargos transformados em decorrência de processo 
de racionalização de Planos de Carreiras dos Servidores Municipais serão incorporados 
à tabela referida neste artigo.
Art. 45. Os Poderes Legislativo e Executivo, na 
elaboração de suas propostas orçamentárias, terão como base de cálculo para fixação da 
despesa com pessoal e encargos sociais a folha de pagamento de junho de 2006 
projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive 
revisão geral, a serem concedidos aos servidores públicos municipais, alterações de 
planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos, sem prejuízo do disposto 
nos artigos 18 e 19 da Lei Complementar nº 101/2000, observado o contido no inciso II 
do art. 37 da Constituição Federal.
Parágrafo Único. Para atender ao disposto no caput deste 
artigo serão observados os limites estabelecidos na Emenda Constitucional nº 25, de 14 
de fevereiro de 2000, e na Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 46. No exercício financeiro de 2007 observado o 
disposto no artigo 169 da Constituição Federal, somente poderão ser admitidos 
servidores se:
I - existirem cargos vagos a preencher, demonstrados na 
tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil;
II - houver vacância, após 01 de janeiro de 2007, dos 
cargos ocupados constantes da referida tabela;
III - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o 
atendimento da despesa; e
IV - forem observados os limites da Lei Complementar n.° 
101/2000.
Parágrafo Único. A criação de cargos, empregos e 
funções somente poderão ocorrer depois de se atender ao disposto neste artigo, no artigo 
169, § 1o, incisos I e II, da Constituição Federal, e nos artigos 16 e 17 da Lei 
Complementar nº 101/2000.
Art. 47. No exercício de 2007, a realização de serviço 
extraordinário, quando a despesa houver excedido 95% dos limites referidos nesta lei, 
somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses 
públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo Único. A autorização para a realização de 
serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, é de exclusiva competência do 
Prefeito do Município.
Art. 48. O disposto no § 1° do artigo 18 da Lei 
Complementar n° 101/2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da 
despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou da validade dos 
contratos.
Parágrafo único. Não se consideram como substituição 
de servidores e empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização 
relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:
I – sejam acessórias, instrumentais ou complementares 
aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade, na forma 
de regulamento;
II – não sejam inerentes a categorias funcionais 
abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo 
expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria 
extinto, total ou parcialmente; e
III – não caracterizem relação direta de emprego.
Art. 49. A proposta orçamentária assegurará recursos para 
a qualificação de pessoal, visando ao aprimoramento e treinamento dos servidores 
municipais, que ficarão agregados a programa de trabalho específico.
Parágrafo Único. A municipalidade poderá desenvolver 
programas ou projetos de caráter reservado.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 50. Ocorrendo alterações, na legislação tributária em 
vigor, decorrentes de lei aprovada até o término deste exercício que implique acréscimo 
em relação à estimativa de receita constante do projeto de lei orçamentária, fica o Poder 
Executivo autorizado a proceder aos devidos ajustes na execução orçamentária, 
observadas as normas previstas na Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 51. Os tributos poderão ser corrigidos 
monetariamente segundo a variação estabelecida pelo IPCA-IBGE ou outros 
indexadores que venham a substituí-los.
Art. 52. O Imposto sobre a Propriedade Predial e 
Territorial Urbana - IPTU e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN 
fixo, de 2007, terão desconto de até trinta por cento do valor lançado.
Art. 53. Os valores apurados no artigo 56 desta lei não 
serão considerados na previsão da receita de 2007, nas respectivas rubricas 
orçamentárias.
Art. 54. O Município de Peabiru implantará o Refiscal –
Refinanciamento Fiscal de Peabiru, visando ao refinanciamento dos tributos municipais, 
por meio de decreto do Poder Executivo.
Art. 55. O Poder Executivo não concederá anistias, 
isenções ou remissões fiscais no exercício de 2007, exceto as previstas na legislação 
anterior a LRF e em casos comprovados de extrema pobreza ou atendimento 
inadequado da saúde pública, ou ainda casos emergenciais, que causem danos à 
população.
Art. 56. Os tributos poderão sofrer alterações em 
decorrência de mudanças na legislação nacional sobre a matéria, ou ainda em razão de 
interesse público relevante.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 57. O Orçamento da Administração Direta e Indireta, 
deverá destinar recursos ao pagamento dos serviços da dívida municipal.
Parágrafo Único. Serão destinados recursos para o 
atendimento de despesas com juros, com outros encargos e com amortização da dívida 
somente às operações contratadas até 31 de julho de 2006.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 58. As metas fiscais, anexas, devem ser vistos como 
indicativo e, para tanto, ficam admitidas variações de forma a acomodar a trajetória que 
as determine até o envio do projeto de lei orçamentária de 2007 ao Legislativo 
Municipal.
§ 1º - Não é obrigatória a inserção de todas as metas 
prioritárias constantes do ANEXO I, no orçamento de 2006.
§ 2º - Ficam automaticamente revistas as previsões dos 
resultados orçamentário, nominal e primário, em conformidade com os valores previstos 
e fixados na Lei Orçamentária/2007.
Art. 59. As despesas irrelevantes, para fins do § 3o do art. 
16 da Lei Complementar 101/2000, serão aquelas cujo valor não ultrapassem, para 
compras e serviços, os limites dos incisos I e II do artigo 24 da Lei n° 8.666, de 21 de 
junho de 1993, e suas alterações.
Art. 60. Para efeito do disposto no artigo 42 da Lei 
Complementar n° 101/2000:
I - considera-se contraída a obrigação no momento da 
formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere; e
II - no caso de despesas relativas à prestação de 
serviços já existentes e destinados à manutenção da Administração Pública, consideram￾se compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício 
financeiro, observado o cronograma pactuado.
Art. 61. Cabe à Divisão de Contabilidade a 
responsabilidade pela coordenação da elaboração orçamentária de que trata esta lei.
Parágrafo único. A Divisão de Contabilidade determinará 
sobre:
I - o calendário das atividades para a elaboração dos 
orçamentos;
II - a elaboração e a distribuição do material que compõe 
a proposta parcial do Orçamento Anual dos Poder Executivo do Município e seus 
Órgãos.
III - as instruções para o devido preenchimento das 
propostas parciais dos orçamentos de que trata esta lei.
Art. 62. Todas as receitas realizadas e despesas efetuadas 
pela Administração Direta e Indireta, pelas Fundações e pelos Fundos Municipais 
integrantes do Orçamento Fiscal, incluídas as diretamente arrecadadas, serão 
devidamente classificadas e contabilizadas no Sistema Orçamentário e Contábil￾Financeiro no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.