norma nº 531/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CNPJMF 75.370.148/0001-17
LEI N.º 531/2006
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO DE PEABIRU, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional
especial no orçamento do corrente exercício financeiro, no valor de R$ 5.523,44 (cinco mil, quinhentos e
vinte e três reais e quarenta e quatro centavos), para a dotação orçamentária a saber:
ÓRGÃO: 06 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE: 06.001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
06.001.12.366.0006.2.070 Programa MEC/FNDE Jovens e Adultos
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo (Fonte TCE 33120)...
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física (Fonte TCE 33120)
R$ 2.202,24
S 1.976,00
ÓRGÃO: 07 DEPARTAMENTO DE SAÚDE E BEM-ESTAR SOCIAL
UNIDADE: 07.002 DIVISÃO DE PROMOÇÃO SOCIAL
07.002.08.244.0002.1.073 Adquirir Equipamentos — Cadastro Programa Bolsa Família - CPBF
4.4.90.52.00.00 Equipamento e Material Permanente (Fonte TCE 33736).....
«R$ 1.345,20
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, é indicado como
fonte de recursos, na forma do disposto no inciso 1, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, o
SUPERÁVIT FINANCEIRO, apurado no exercício anterior.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, em 10 de julho
de 2.006.
PREFEITURA de PEABIRU
SECRETARIA GERAL
PUELISADO
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