norma nº 532/2006

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PEABIRU
CNPJMF 75.370.148/0001-17
Crea
LEI N.º 532/2006
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO DE PEABIRU, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional
especial no orçamento do corrente exercício financeiro, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para a
dotação orçamentária a saber:
ÓRGÃO: 06 DFP YRTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE: 06.001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
06.001.12.366.0006.2.070 Programa MEC/FNDE Jovens e Adultos
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física (Fonte TCE 31120)... «R$ 6.000,00
Art. 2º Para fazer face a presente, fica cancelada em igual importância a
seguinte dotação, conforme artigo 43, parágrafo 1º, inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320/64:
ÓRGÃO: 04 DI? WRTAMENTO DA FAZENDA
UNIDADE: 04. |“: ABINETE DO DIRETOR
04.001,04.123.0 !.005 Amortização da Divida Contratada
3.2.90.21,00.00 Sobre a Dívida Por Contrato (Fonte TCE 01000)....... R$ 6.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, em 10 de julho
de 2.006. ED É
IHÃO CARLOS/KLI
UKICIPAL
PREFEITURA de PEABIRU
SECRETARIA GERAL
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