norma nº 533/2006

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CNPJMF 75.370.148/0001-17
LEI N.º 533/2006
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PEABIRU, PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional
suplementar no orçamento do corrente exercício financeiro, no valor de R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil
reais), para a dotação orçamentária a saber:
ÓRGÃO: 06 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE: 06.001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
06.001.12.361.0006.2.043 Convenio Estadual Transporte Escolar
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo (Fonte TCE 31 121)..
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Fonte TCE 311
R$ 80.000,00
-R$ 6.000,00
Art. 2º Para fazer face a presente, fica cancelada em igual importância a
seguinte dotação, conforme artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64:
ÓRGÃO: 06 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE: 06.001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
06.001.12.361.0006.2.043 Convenio Estadual Transporte Escolar
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo (Fonte TCE 311 19)...
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Fonte TCE 31119)...
R$ 80.000,00
R$ 6.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipalde Peabiru, Estado do Paraná, em 10 de julho
de 2.006.
RA de P
SECRETARIA GERAL
EABIRU
CPHEBSA OA —
-PUBi':ADO