norma nº 534/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CNPJMF 75.370.148/0001-17
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LEI Nº 534/2006
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE
O MUNICÍPIO DE PEABIRU E O BANCO DO
BRASIL S/A., PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMA
DE CONJUGAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E
CRÉDITO RURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º Fica o Município de Peabiru autorizado a
celebrar convênio com o Banco do Brasil S/A, Agência de Peabiru,
inscrito no CNPJ sob nº 00.000.000/2892-48, para execução de
programa de conjugação de assistência técnica e crédito rural no
âmbito de seu território.
Art. 2.º A assistência técnica será prestada à
pessoas físicas e jurídicas em nível de imóvel e compreende:
I- Elaboração de plano ou projeto;
II - Orientação técnica e gerencial em nível de
imóvel ou empresa;
III- Admite-se a assistência técnica grupal de até
20(vinte) mini/pequenos produtores que apresentem características
comuns.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 — Fone/Fax: (44) 3531-2121 — CEP 87250-000 — Peabiru, - Paraná