norma nº 535/2006

i PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
1
& CNPJME 75.370.148/0001-17
a
Ss;
nr
LEI Nº, 535/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
DOAR IMÓVEL A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PEABIRU
(APAE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
de Peabiru autorizado a doar à Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Peabiru - APAE, inscrita no CNP) sob n.º
80.889.744/0001-48, o imóvel constituído pelo lote de terras n.º
501/502, unificação das datas n.ºs 501 e 502, da quadra n.º 29,
matriculada no Registro de Imóvel da Comarca de Peabiru com o nº
14.206, com área de 1.200,00 metros quadrados, situado no
perímetro urbano da Cidade de Peabiru, contendo à construção de
uma quadra poliesportiva coberta, medindo 1.040,00 metros
quadrados, localizado na Rua Juvenal Portela, nº 487, nesta cidade.
& 1º A doação prevista no caput deste artigo,
não afeta as metas fiscais previstas na LDO.
$ 2º OQ aumento compensativo de tributos será
diretamente arrecadado pelo Município através do ICMS.
Art. 2.º Fica o Município autorizado a outorgar
a donatária a escritura definitiva de doação, com o competente
registro do imóvel.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
RA de PEABIRI
SECRETARIA GERAL
Jomai: 222/00 1
= A de 2006
Praça Eleutério Galdino de Andrade, Fone/Fax (44) 35: 121 - CEP 87250-000 - Peabiru — Paraná