norma nº 536/2006

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CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Lei n.º 536/2006.
| PREFEITURA de PEABIRU
SECRETARIA GERAL
CESSAR NAM A PAS
POBLICADO
Dispõe sobre alterações nos artigos 28, 65, 71 e 76, da Lei
n.º 385, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre o
Data: ZHIOLIOE pg; Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores
Jomnat: Zendenia Públicos do Município de Peabiru, e dá outras
providências.
Visto:
4 A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovará e eu,
Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1º - Os artigos 28, 65, 71 e 76, da Lei n.º 385, de 26 de abril de
2002 que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do
Município de Peabiru, passam a vigorar com a seguinte redação:
CATE DB. sie
Parágrafo Único — Para o efeito do disposto no $ 5º do art. 40 e no $ 8º do Art.
201 da Constituição Federal, são consideradas funções de magistério as exercidas por
professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando
exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades,
incluídas, além do exercício da docência as de direção de unidade escolar e as de
coordenação e assessoramento pedagógico. (AC)
IV — 01 (um) representante dos servidores inativos e seu respectivo suplente,
indicado pelo Prefeito Municipal. (AC)
PI ESTA Were
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
e, - Fax 531-212
no
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H — 02 (dois) representantes (com suplentes) dos servidores municipais
concursados, escolhidos, dentre aqueles que tenham no mínimo 05 (cinco) anos de
serviços prestados ao Município, sendo um ativo e outro inativo, obrigatoriamente,
indicados pelo Prefeito Municipal. (NR)
Art. 76.— A contribuição mensal do Município (administração direta e indireta)
e do Legislativo de Peabiru, será de 11% (onze) por cento conforme apurado em cálculo
atuarial e incidirá sobre a totalidade da base de contribuição apurada na forma descrita
no artigo 73 da Lei nº 385/2002, (NR)”
Art, 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, Estado do Paraná 04
de agosto de 2.006