norma nº 537/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
x CNPJME 75370 148/0001-17
| — É
LEI N.º 537/2006
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO DE PEABIRU, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE
2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono & seguinte Lei:
Art, 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional
especial no orçamento do corrente exercício financeiro, no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais),
para reforço de dotação orçamentária a saber:
ÓRGÃO; 08 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA
UNIDADE: 08.002 DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
08,002.20.606.0027.1.075 Implantação de Rede de Distribuição de e Convênio INCRA 2006
4,4,90.51.00 Obras e Instalações (Fonte TCE 31737), -R$ 91.000,00
4.4.90,51.00 Obras e Instalações (Fonte TCE 01000) R$ 4.000,00
Art. 2º Para fazer face a presente suplementação, fica anulada parcialmente em
igual importância a seguinte dotação, conforme artigo 43, parágrafo 1º, inciso 11, da Lei Federal nº 4320/64:
ÓRGÃO: 06 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE: 06,001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
06.001.12.361.0006.1.022 Adquirir Veículos = Equipamentos Ensino
4.4,90.52.00 Equipamento e Material Permanente( FONTE TCE 01000). R$ 95.000,00
Art 3º - Fica incluso na LDO do exercício financeiro de 2006, o seguinte
tópico no elenco de metas e objetivos do Departamento de Industria, Comércio e Agricultura:
| Metas
Objetivos
Implantar Sistema de Água
Melhorar a qualidade de vida dos assentados pelo |
INCRA, através da implantação do Sistema de Água
no Assentamento Marajó II, com recursos financeiros
do Convênio INCRA celebrado em 2006, e
contrapartida do Município de Pesbiru, para
beneficiar os moradores dos assentamentos.
PREFEITURA de PEABIRU
SECRETARIA GERAL
PUELICADO
Praça Eleutério Galdino de Andráde, 21 — FoneiFax (44) 2531-2121 - CEP 87250-000 — Peabiru — Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CNPJMF 75.370.148/0001-17
Art. 4º - Fica incluso no Plano Plurianual de Investimentos do Município de
Peabiru, para os exercícios financeiros de 2006 a 2009, o seguinte Programa de Trabalho:
Código Especificação 2006 2007 | 2008 | 2009 TOTAL
08 Departamento de Industria,
Comércio e Agricultura
08.002 Divisão de Fomento
Agropecuário
08.002.20 Agricultura
08.002.20.606 Extensão Rural
08.002.20.606.0027 Organização Agrária
08.002.20.606.0027.1.075 | Implantação de Rede de
Distribuição de Água - | 95.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 95.000,00
Convênio INCRA 2006
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, em 06 de
setembro de 2.006.
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 — Fone/Fax: (44) 3531-2121 — CEP 87250-000 — Peabiru — Paraná