| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1266 / 2019 |
| Date | 2019-02-22 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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E PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU = -Braça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 ; | cnpJ- 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná E do Lei Nº 1.266/2019 qãe AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO jim ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO | co PARA 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PREFEITURA A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do à, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2019, um crédito adicional especial no valor de R$ 255.850,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta reais). SECRETARIA MUNICIPAL DE OB PUBLICOS 05.005 SERVIÇO DE RUAS E AVENIDAS 05.005.26.451.0 | Pavimentação e Recapeamento Convênio Ministério das Cidades 012.1018 44.90.51.00.00 | Obras e Instalações (Fonte 31752 CONVENIO MINISTERIO DAS CIDADES / CAIXA — | 245.850,00 Exercício Atual) RAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS 44.90.51.00.00 | Obras e Instalações (Fonte 1001 Recursos Ordinários Livres E Exercício Atual) 10.000,00 TOTAL 255.850,00 Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2019 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2019. Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: AZ si j PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531-2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná | - na forma do disposto no inciso Il, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita Orçamentária, conforme abaixo demonstrado: 2000.00.00.00.00 2418.99.1.1.01.00.0 0.00.00 Receitas de Capital Outras Transferências da União — Principal (Transferencias Contrato de Repasse 1041252-83 Fonte 31752 CONVENIO MINISTERIO DAS CIDADES / CAIXA) R$ 245.850,00 R$ 245.850,00 Il - na forma do disposto no inciso Ill, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS SERVICO DE LIMPEZA PUBLICA 05.003.18.542.0 | Ampliar o Aterro Sanitário 012.1.051 44.90.51.00.00 | Obras e Instalações Fonte TCE 1001 Recursos Ordinarios Livres- Exercicio Atual TOTAL 10.000,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 22 de Fevereiro de 2019. A DA se É IR FRAR Prefeito Municipal F