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norma nº 1266/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1266 / 2019
Date 2019-02-22
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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E PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
= -Braça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
; | cnpJ- 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
E
do Lei Nº 1.266/2019
qãe AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
jim ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
| co PARA 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
à, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2019, um crédito adicional especial no valor
de R$ 255.850,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta reais).
SECRETARIA MUNICIPAL DE OB
PUBLICOS
05.005 SERVIÇO DE RUAS E AVENIDAS
05.005.26.451.0 | Pavimentação e Recapeamento Convênio Ministério das Cidades
012.1018
44.90.51.00.00 | Obras e Instalações (Fonte 31752
CONVENIO MINISTERIO
DAS CIDADES / CAIXA — | 245.850,00
Exercício Atual)
RAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
44.90.51.00.00 | Obras e Instalações (Fonte 1001 Recursos
Ordinários Livres E
Exercício Atual) 10.000,00
TOTAL
255.850,00
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo
serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2019 e no Anexo | da LDO
para o exercício de 2019.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
AZ
si
j PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531-2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
| - na forma do disposto no inciso Il, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei
Federal nº 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita
Orçamentária, conforme abaixo demonstrado:
2000.00.00.00.00
2418.99.1.1.01.00.0
0.00.00
Receitas de Capital
Outras Transferências da União — Principal (Transferencias
Contrato de Repasse 1041252-83 Fonte 31752 CONVENIO
MINISTERIO DAS CIDADES / CAIXA) R$ 245.850,00
R$ 245.850,00
Il - na forma do disposto no inciso Ill, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei
Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária,
conforme abaixo:
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
PÚBLICOS
SERVICO DE LIMPEZA PUBLICA
05.003.18.542.0 | Ampliar o Aterro Sanitário
012.1.051
44.90.51.00.00 | Obras e Instalações
Fonte TCE
1001
Recursos Ordinarios
Livres- Exercicio Atual
TOTAL 10.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 22 de Fevereiro de 2019.
A DA se
É IR FRAR
Prefeito Municipal
F

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