norma nº 538/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CNPJME 75:370.148/0001-47
SECRETARIA GERAL
PUELICADO
LET N.º 538/2006
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO DE PEABIRU, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
junicipal, sanciono a seguinte Lel;
Art, 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional
especial no orçamento da corrente exercício financeiro, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais),
para reforço de dotação orçamentária a saber:
ÓRGÃO: 09 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE + k
UNIDADE: 09.001 SERVIÇO DE ATENÇÃO BÁSICA DA SAÚDE
09.001,10.302.0014.2.075 Incentivo Estadual do PSF
3.3.90.30,00.00 Material de Consumo (Fonte Convênio TCE 33317). R$ 11.960,00
8.000,00
3.040,90
7)-R$ 2.000,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica(Fonte Convênio TCE.
Art. 2º Para fazer face a presente suplementação, fica anulada parcialmente em
igual importância a seguinte dotação, conforme antigo 43, parágrafo |º, inciso HI, da Lei Federal nº 4,320/64:
ÓRGÃO: 05 DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE: 05.009 SERVIÇOS URBANOS
05.009.04.122.0024.2.021 Conservação de Prédios Públicos
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo (Fonte Livre TCE 01000)...........
Art. 3º - Fica incluso na LDO do exercício financeiro de 2006, o seguinte
tópico no elenco de metas e objetivos no Fundo Municipal de Saúde:
Metas
lantação do Programa de Incentivo Estadual do | Assegurar as despt com a implantação /
PSF. manutenção do Pi Incentivo Estadual do PSF.
Am. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, em 06 de
setembro de 2.006.
Praça Eleutério Galdino de Andrade. 21 - FoneiFax: (44) 3531-2121 - CEP 87250-000 - Peabiry - Paraná