norma nº 539/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CNPJMF 75.370, 1480001-17
LEI N.º 539/2006
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO DE PEABIRU, PARA O EXERC ÍCIO FINANCEIRO DE
2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional
especial no orçamento do corrente exercício financeiro, no valor de R$ 6.000, OQ (seis mil reais), para reforço
de dotação orçamentária a saber:
Suplementação
05.000,00.000.0000.0.000. DEPART. DE VIACAO, OBRAS É SERVICOS URBANOS
05.005,00.000.0000,0,000. SERVICO DE RUAS E AVENIDAS
05.005.26.782.0012.1.010. Infra estrutura de vias publicas
4.4.90.51,00,00 OBRAS E INSTALAÇÕES (Fonte TCE 01000) R$ 6.000,00
Total Suplementação: R$ 6.000,00
Art. 2º Para fazer face a presente suplementação, fica anulada parcialmente em
igual importância a seguinte dotação, conforme artigo 43, parágrafo 1º, inciso TI, da Lei Federal nº 4.320/64:
Resução
URBANOS
005.008.00.000.0000.0,000,
05,008.26.782.0012.1.015,
4,4,90.51,00.00
utubro de 2.006
DEPARTAMENTO DE VIACAO, OBRAS E SERVICOS
SERVICO RODOVIARIO MUNICIPAL
Construir e Reformar Abrigos de Passageiros
OBRAS E INSTALAÇÕES (Fonte TCE 01000) R$ 6.000,00
Total Redução: RS 6.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, em 18 de
O cart sem)
EITO MUNICIPAL
EITURA de PEABIRU
SECRETARIA GERAL
PREFEETOmAdeUERADT
PUBLICADO.
w