norma nº 540/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CNPJMP 75,370.1480001:17
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LEI N.º 540/2006
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PEABIRU, PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art, |º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional
suplementar no orçamento do corrente exercício financeiro, no valor de R$ 161.000,00 (cento e sessenta &
um mil reais), para reforço de dotação orçamentária a saber:
Suplementação
05.000,00,000.0000.0.000. DEPART. DE VIACAO, OBRAS E SERVICOS URBANOS
05.005.00.000.0000.0.000. SERVICO DE RUAS E AVENIDAS
05.005.26.782.0012.1.010. Infra estrutura de vias publicas
4,4,90,51,00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES (Fonte TCE 31602) RS 161.000,00
Total Suplementação: R$ 161.000,00
Ant. 2º Para fazer face a presente suplementação, fica anulada parcialmente em
igual importância as seguintes dotações, conforme artigo 43, parágrafo 1º, inciso II], da Lei Federal nº
4320/64:
Redução
07.000.00.000.0000.0.000. DEPART. DE SAUDE E BEM-ESTAR SOCIAL
07.002.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE PROMOÇÃO SOCIAL
07.002.08.241.0002.1.029.
4.4,90,51.00,00
08.001.00.000.0XM).0.000..
08.001,22.665.0010.1.037,
Constr, de Centro de Convivencia ao Idoso
OBRAS E INSTALAÇÕES (Fonte TCE 31602) R$ 79.000,00
DEPART. DE INDUSTRIA, COMERCIO E AGRICULTURA
DIVISAO DE INDUSTRIA E COMERCIO
Ampliar e Reformar Barracoes Industriais
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES (Fonte TCE 31602) R$ 82.000,00
Total Redução: RS 161.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, em 18 de
outubro de 2.006.
PREFEITURA de PEABIRU
SECRETARIA GERAL
(e)