| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 541 / 2006 |
| Date | 2006-10-18 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PEABIRU, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2006 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU CNPJME 75.370 t48/0091-17 Guik | LET N.º 541/2006 SÚMULA; AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PEABIRU, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e cu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte, LEI Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial no orçamento do corrente exercício financeiro, no valor de R$ 3,000,00 ( três mil reais), para a dotação orçamentária a saber: Suplementação ÓRGÃO: 07 DEPARTAMENTO DE SAÚDE E BEM-ESTAR SOCIAL UNIDADE: 07.002 DIVISÃO DE PROMOÇÃO SOCIAL 07.00208.244.0002.1,073 Adquirir Equipamentos - Cadastro Programa Bolsa Família - CPBF 4,4.90.52.00,00 Equipamento e Material Permanente (Fonte TCE 31732). eia Total Suplementação; Art, 2º Para fazer face à presente suplementação, fica anulada parcialmente em igual importância a seguinte dotação, conforme artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4320/64; Redução 85 .000,00.000,0000,0.000. DEPART. DE VIACAO, OBRAS E SERVICOS URBANOS 05 .008.00.000.0000.0.000. SERVICO RODOVIARIO MUNICIPAL 05.008 .26.782.0012.1.015. Construir e Reformar Abrigos de Passageiros 4,4,90,51,00,00 OBRAS E INSTALAÇÕES (Fonte TCE 01000) RS 3.000,00 Total Redução: R$ 3.000,00 Am, 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, em 18 de outubro de 2.006. PREFEITURA de PEABIRU SECRETARIA GERAL