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CNPJMF 75.370.148/0001-17
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LEI N.º 542/2006
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO DE PEABIRU, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional
especial no orçamento do corrente exercício financeiro, no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), para
reforço de dotação orçamentária a saber:
ÓRGÃO: 10 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 10.001 SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.001.08.244.0002.1.077 Adquirir Equipamentos — Indice de Gestão Descentralizada do Bolsa Família -
IGDBF
4.4.90.52.00.00 Equipamento e Material Permanente (Fonte TCE 01000),
4.4.90.52.00.00 Equipamento e Material Permanente (Fonte Convênio TCE 31738]
.R$ 100,00
R$ 13.900,00
Art. 2º Para fazer face a presente suplementação, fica anulada parcialmente em
igual importância a seguinte dotação, conforme artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64:
ÓRGÃO: 05 DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE: 05.008 SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
05.008.26.782.0012.1.014 Construção de Pontes e Bueiros
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações (Fonte TCE 01000)......
$ 14.000,00
Art. 3º - Fica incluso na LDO do exercício financeiro de 2006, o seguinte
tópico no elenco de metas e objetivos no FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
Metas | Objetivos ]
Adquirir equipamentos ao FUNDO MUNICIPAL DE | Melhorar as condições tecnológicas de trabalho aos
ASSISTÊNCIA SOCIAL. servidores através de aquisições de um (1)
equipamento de informática e de dez (10) bens
móveis.
| PREFEITURA de PEABIRU
SECRETARIA GERAL
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 — Fone/Fax: (44) 3531-2121 — CEP 87250-000 — Peabiru — Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PE;
CNPJMF 75.370.148/0001-17
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Art, 4º - Fica incluso no Plano Plurianual de Investimentos do Município de
Peabiru, nos exercícios financeiros de 2006 a 2009, o seguinte Programa de Trabalho:
Código Especificação — [2006 2007 | 2008 | 2009 TOTAL
10 FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.001 “| SERVIÇO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL L
10.001,08 Assistência Social +
o 10.001.08.244 [ Assistência Comunitária E
10.001.08.244.0002 Programa de Ação Social DD
10.001.08.244.0002.1.077 | Adquirir Equipamentos —
Indice de Gestão 14.000,00 | O 0 0 14.000,00
Descentralizada do Bolsa
| Família - IGDBF 1
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, em 18 de
outubro de 2.006.
Praca Eleutério Galdino de Andrade. 21 — Fone/Fax: (44) 3531-2121 — CEP 87250-000 — Peabiru — Par.