norma nº 543/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PE;
CNPJMF 75.370.148/0001-17
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LET N.º 543/2006
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO DE PEABIRU, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional
especial no orçamento do corrente exercício financeiro, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para reforço
de dotação orçamentária a saber:
ÓRGÃO: 04 DEPARTAMENTO DA FAZENDA
UNIDADE: 04.004 DIVISÃO DE TESOURARIA
04.004.04.124.0019.1078 Adquirir Equipamentos — Divisão da Tesouraria
4.4.90.52.00.00 Equipamento e Material Permanente (Fonte Livre TCE 01000).........eeeeesmue R$ 900,00
4.4.90.52.00.00 Equipamento e Material Permanente (Fonte Alienação de Bens TCE 01 501)..R$ 2.100,00
Art. 2º Para fazer face a presente suplementação, fica anulada parcialmente em
igual importância a seguinte dotação, conforme artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64:
ÓRGÃO: 05 DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE: 05.008 SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
05.008.26.782.0012.1.014 Construção de Pontes e Bueiros
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações (Fonte TCE 01000).................meeseseeeeseseeneeerereseensseeeemeneato R$ 3.000,00
Art. 3º - Fica incluso na LDO do exercício financeiro de 2006, o seguinte
tópico no elenco de metas e objetivos no DEPARTAMENTO DA FAZENDA:
[ Metas Objetivos. |
Adquirir equipamentos a Divisão da Tesouraria Melhorar as condições tecnológicas de trabalho ao
servidor através de aquisição de um (1) equipamento
de informática.
Bh
PREFEITURA de PEABIRU
SECRETARIA GERAL
raca Eleutério Galdino de Andrade. 21 — Fone/Fax: (44) 3531-2121 — CEP 87250-000 — Peabiru — Par:
=
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEA
CNPJMF 75.370.148/0001-17
Art. 4º - Fica incluso no Plano Plurianual de Investimentos do Município de
Peabiru, nos exercícios financeiros de 2006 a 2009, o seguinte Programa de Trabalho:
| Código | Especificação 2006 2007 | 2008 | 2009 TOTAL
04 DEPARTAMENTO DA
FAZENDA
04.004 | DIVISÃO DE TESORARIA
04.004.04 | Administração 4
04.004.04.124. [ Controle Interno |
04,004.04.124.0019 Apoio Administrativo
04,004.04.124.0019.1078 | Adquirir Equipamentos —
NI Divisão da Tesouraria 3.000,00 | O 0 LO 3.000,00
Art. Sº Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, em 18 de
outubro de 2.006.
JOÃO (CARLOS KUEIN
nd
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 — Fone/Fax: (44) 3531-2121 — CEP 87250-000 — Peabiru — Pare